Multa ambiental não pode virar doação de equipamentos de escritório para a Secretaria do Meio Ambiente

1. A lei permite converter a multa, mas só em certos serviços

O art. 72, § 4º, da Lei 9.605/1998 autoriza a conversão da multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. Devem ser observados os requisitos do art. 140 do Decreto 6.514/2008.

2. O art. 140 exige projetos com objetivos ambientais diretos

O inciso V do art. 140 do decreto trata da manutenção de espaços públicos voltados à conservação, proteção e recuperação de espécies da flora nativa ou da fauna silvestre e de áreas verdes urbanas destinadas à proteção dos recursos hídricos. O tribunal de origem entendeu que comprar bens de uso da Secretaria não se insere nessa hipótese, e o STJ concordou.

3. O bem ambiental é de toda a coletividade

O julgado ressalta que o bem ambiental não é de titularidade do Poder Público. Sua titularidade é de toda a coletividade, e o Poder Público é mero gestor, que não pode dispor dele de forma indiscriminada. Por isso, a conversão em bens de uso da Secretaria exigiria comprovação direta do incremento da proteção ambiental.

4. Educação ambiental parcial não salva o TAC

A destinação de parte dos valores a ações de educação ambiental, segundo o STJ, não torna o TAC válido, pelos argumentos já apresentados. Foi correto o julgamento do tribunal de origem que manteve a nulidade do termo.

5. Contexto do processo

A origem era uma ação civil pública por improbidade administrativa com pedido principal de declaração de nulidade de TAC. O julgado é da Primeira Turma e a conclusão é aplicada a esse caso: a doação de bens de uso administrativo não está entre os serviços do art. 140 do decreto.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não indica superação de entendimento nem apresenta o julgado como reafirmação de jurisprudência. Registra a solução da Primeira Turma para o caso.