No cumprimento de sentença de ação civil pública ambiental, MPF e particular não podem acordar trocar a demolição por indenização

1. O caso: casa de veraneio em área protegida

Uma casa de veraneio foi levantada à margem de um rio, contra a legislação ambiental. O tribunal local havia afastado a demolição, sob o fundamento, em resumo, de que a Administração teria sido negligente na fiscalização. O STJ foi chamado a decidir se, na fase de cumprimento da sentença da ação civil pública, MPF e particular poderiam acordar a troca da demolição por indenização.

2. Exploração de APP se interpreta restritivamente

O STJ destacou que os comandos legais que permitem a exploração das Áreas de Preservação Permanente devem ser lidos de modo restritivo, para não colocar em risco o equilíbrio ambiental. A norma vigente à época dos fatos só permitia suprimir vegetação em APP em casos de utilidade pública ou interesse social, e a construção de casas de veraneio não está entre as hipóteses listadas.

3. Lazer não justifica degradar APP

As APPs protegem os recursos hídricos, a estabilidade geológica e a biodiversidade, além do solo e do bem-estar de todos. Por isso o Tribunal considerou descabida a pretensão de quem degrada essas áreas com finalidade recreativa, o que traz ônus desmedido ao meio ambiente e às demais pessoas.

4. Omissão do Estado não legitima a ocupação

Ao contrário do que entendeu o tribunal local, eventual omissão do Poder Público na fiscalização não converte o bem público em bem privado nem concede ao ocupante ilegítimo direito de perpetuar o esbulho ou adiar sua correção.

5. Sem direito adquirido nem fato consumado

O acórdão também contrariava a orientação do STJ de que não há direito adquirido à manutenção de situação que prejudique o meio ambiente. A Súmula n. 613/STJ diz que não se admite a teoria do fato consumado em Direito Ambiental.

6. Resultado: cumprir o que a ação civil pública determinou

Como era incontroverso que o imóvel foi construído em APP, em terreno da Marinha e em desacordo com a legislação, o particular deve se submeter ao que foi determinado na ação civil pública. Daí a conclusão de que, no cumprimento de sentença, MPF e particular não podem fazer acordo para converter a demolição em indenização.

Mudou o entendimento?

O julgado é de Turma e, no texto oficial, aplica orientação já existente do STJ (inclusive a Súmula n. 613/STJ). Não há indicação de superação de entendimento nem de precedente qualificado.