Informativo 900 do STJ comentado

Edição de 8 de setembro de 2026. Todos os 15 julgados da edição comentados.

• Bem entregue ao filho para quitar pensão não é adiantamento de herança e não precisa ser colacionadoSTJ 900 · Direito Civil · AgInt no REsp 2.049.637-RJ
• No cumprimento de sentença de ação civil pública ambiental, MPF e particular não podem acordar trocar a demolição por indenizaçãoSTJ 900 · Direito Ambiental · AgInt no REsp 2.154.598-CE
• Ação penal mudou de foro? A ação de improbidade não vai junto: as instâncias são independentesSTJ 900 · Direito Administrativo · AgInt nos EDcl no CC 209.919-DF
• Mesmo com o art. 17, § 4º-A, da LIA, no dano nacional o autor escolhe o foro: capital do estado ou DFSTJ 900 · Direito Administrativo · AgInt nos EDcl no CC 209.919-DF
• A autonomia investigatória do MP não dispensa as regras de atribuição e de designaçãoSTJ 900 · Direito Processual Penal · AgRg no HC 1.024.064-SP
• Ordenar por telefone a libertação da vítima, mesmo depois da polícia chegar, pode gerar atenuante no rouboSTJ 900 · Direito Penal · AgRg no HC 1.087.657-SP
• Município não pode usar ação civil pública para demolir, uma a uma, casas de quem aguarda regularizaçãoSTJ 900 · Direito Processual Civil · AREsp 2.765.693-SP
• Gravar a conversa entre preso e advogado no presídio federal exige decisão judicial específica e com prazoSTJ 900 · Direito Processual Penal · EDcl no AgRg no REsp 1.954.331-RN
• Rótulo sem aviso sobre a tolerância de 20% nos valores nutricionais não viola o CDCSTJ 900 · Direito Administrativo · REsp 1.537.571-SP
• Na apelação, o tribunal não pode conhecer de ofício matéria disponível que ninguém impugnouSTJ 900 · Direito Processual Civil · REsp 2.139.708-SC
• Na execução fiscal, o juiz pode fazer o arresto via SisbaJud antes de citar por editalSTJ 900 · Direito Processual Civil · REsp 2.189.427-PE
• Crédito rural: a suspensão da prescrição prevista em lei é automática, salvo se a própria lei exigir adesão do devedorSTJ 900 · Direito Processual Civil · Tema 1.406 · REsp 2.217.707-MA
• Bem usado para desmatar unidade de conservação pode ir a perdimento, mesmo alugado a terceiroSTJ 900 · Direito Ambiental · REsp 2.226.768-MA
• Fabricante e vendedor de fertilizante respondem juntos pelo prejuízo se faltou informação adequadaSTJ 900 · Direito Civil · REsp 2.244.010-TO
• Absolvição por falta de provas não obriga a Administração a considerar o candidato policial idôneoSTJ 900 · Direito Administrativo · Processo em segredo de justiça

Fonte: Informativo STJ 900 (texto oficial). Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado.