Direito PenalRoubo · AtenuanteEntendimento de Turma

Ordenar por telefone a libertação da vítima, mesmo depois da polícia chegar, pode gerar atenuante no roubo

STJ · Sexta Turma · AgRg no HC 1.087.657-SP · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior · por unanimidade · julgado em 11/06/2026 · Informativo STJ 900, de 08/09/2026

A tese em uma frase

Se, durante um roubo, o réu faz ligação voluntária para mandar libertar a vítima depois da intervenção policial, incide a atenuante do art. 65, III, b, do CP, porque a conduta efetivamente reduziu as consequências do crime.

“Configura a atenuante prevista no art. 65, III, b, do Código Penal a ligação telefônica voluntária efetuada pelo réu com a finalidade de libertar a vítima depois da intervenção policial durante roubo, haja vista a efetiva minoração das consequências do crime.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 900/2026.

Em 30 segundos

  • A atenuante é a do art. 65, III, b, do Código Penal: procurar minorar as consequências do crime.
  • No caso, o réu ligou e deu ordem de libertação da vítima depois da abordagem policial.
  • As instâncias de origem consideraram a conduta voluntária, embora não espontânea.
  • A ordem ter sido dada após a intervenção policial, por si só, não impede a atenuante, pois a restrição da liberdade ainda estava em curso.
  • Não se premia arrependimento subjetivo nem se cria direito automático à redução da pena.

Na prática: um caso para fixar

Caio praticou um roubo e manteve Seu Antônio com a liberdade restringida. A polícia chegou ao local e fez a abordagem, mas Seu Antônio continuava retido.

Depois da abordagem, Caio fez uma ligação telefônica e deu a ordem para que Seu Antônio fosse libertado, e a ordem foi cumprida. As instâncias ordinárias entenderam que a conduta foi voluntária, embora não espontânea. Na sentença, a defesa pediu a atenuante do art. 65, III, b, do Código Penal.

O fato de a ordem de libertação ter sido dada depois da abordagem policial, por si só, impede a atenuante?

NÃO Segundo o STJ, isso por si só não impede a atenuante, pois a restrição da liberdade ainda estava em curso e foi interrompida por causa da comunicação feita.

Pelo entendimento da Sexta Turma, a atenuante se aplica ao caso de Caio?

SIM A ligação voluntária feita com a finalidade de libertar a vítima depois da intervenção policial configura a atenuante, pela efetiva redução das consequências do crime.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. O ponto era a atenuante do art. 65, III, b

A controvérsia era saber se a atenuante do art. 65, III, b, do Código Penal pode ser aplicada ao agente que, depois da intervenção policial, procura minorar as consequências do roubo ao dar ordem para libertar a vítima.

2. A ligação teve como objeto a libertação

No caso, a ligação feita pelo réu serviu para ordenar a libertação da vítima, que aconteceu depois da abordagem policial. As instâncias de origem consideraram a conduta voluntária, embora não espontânea.

3. Depois da polícia, a restrição ainda estava em curso

O STJ afirmou que o simples fato de a ordem ter sido transmitida após a intervenção policial não afasta a atenuante. A restrição da liberdade ainda durava e foi interrompida em razão da comunicação.

4. Efeito concreto importa mais que arrependimento

A Turma deixou claro que não se trata de premiar o arrependimento subjetivo. Também não se institui direito automático à redução da pena. O que conta é a relevância jurídico-penal de conduta posterior ao crime que contribuiu efetivamente para diminuir suas consequências.

5. O que cai em prova

Guarde as expressões: conduta voluntária, ainda que não espontânea; ordem de libertação dada depois da intervenção policial; restrição da liberdade ainda em curso; efetiva minoração das consequências. Cuidado com assertivas que falem em direito automático à redução.

Mudou o entendimento?

O julgado é de Turma e o texto oficial não aponta superação de entendimento anterior nem precedente qualificado.

Dispositivos citados

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Sexta Turma do STJ, a ligação telefônica voluntária do réu com a finalidade de libertar a vítima, feita depois da intervenção policial durante roubo, configura a atenuante do art. 65, III, b, do CP.

CERTO. É a tese do julgado, fundamentada na efetiva minoração das consequências do crime.

2) (Certo ou errado) De acordo com o acórdão, a ordem de libertação transmitida após a intervenção policial impede, por si só, a incidência da atenuante.

ERRADO. O STJ afirmou o contrário: isso, por si só, não impede a atenuante, pois a restrição da liberdade ainda estava em curso e foi interrompida pela comunicação.

3) (Certo ou errado) O julgado reconhece, em favor do réu que determina a libertação da vítima, direito automático à redução da pena.

ERRADO. A Turma ressaltou que não se premia o arrependimento subjetivo nem se institui direito automático à redução da pena.

4) Em roubo com restrição da liberdade da vítima, o réu, depois da abordagem policial, liga e ordena que ela seja libertada. Conforme a Sexta Turma do STJ:
  1. a atenuante é afastada porque a conduta não foi espontânea.
  2. a atenuante é afastada porque houve prévia intervenção policial.
  3. a atenuante do art. 65, III, b, do CP é configurada, pela efetiva redução das consequências do crime.
  4. a conduta pode ser considerada somente na pena-base, nunca como atenuante.

Gabarito: C. A C é a tese. A A erra porque a conduta foi tida como voluntária, ainda que não espontânea. A B é afastada pelo julgado, e a D não consta do texto.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, o réu de um roubo que, depois da intervenção policial, liga e ordena a libertação da vítima faz jus à atenuante do art. 65, III, b, do Código Penal? Isso gera redução automática da pena?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

Treinar no Arguição

Peça prática

Na fase de pena, em memoriais ou em recurso da defesa, a tese serve para pedir o reconhecimento da atenuante quando o réu, no curso de um roubo com restrição de liberdade, ordenou a libertação da vítima.

Ver a peça no Lavra

Questões do tema

Questões de provas reais de Direito Penal, com gabarito definitivo e comentário.

Resolver questões

Fonte oficial

Informativo STJ nº 900, de 8 de setembro de 2026 (seção Sexta Turma): “Roubo. Restrição da liberdade da vítima. Conduta do agente após intervenção policial. Minoração das consequências do crime. Libertação. Atenuante configurada.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do AgRg no HC 1.087.657-SP

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

Mais da edição 900

Mais de Direito Penal

Todos os julgados comentados do Informativo STJ 900 →Todos os julgados de Direito Penal →

Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 900 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.