Ação penal mudou de foro? A ação de improbidade não vai junto: as instâncias são independentes

1. A pergunta do caso: fatos posteriores podem mexer na competência já fixada?

A Primeira Seção precisou responder se dois elementos poderiam tirar a ação de improbidade do juízo federal onde ela foi proposta: a chamada teoria da competência jurisdicional adequada e a ida da ação penal correlata para o Distrito Federal, ocorrida depois do ajuizamento. A resposta foi negativa, e o tribunal apresentou fundamentos que se somam, e não um só argumento isolado.

2. Dano nacional atrai o microssistema da tutela coletiva e dá a escolha ao autor

Segundo a jurisprudência do STJ citada no julgado, quando a improbidade envolve imputação de dano de âmbito nacional, aplicam-se as regras do microssistema processual coletivo. Pela combinação do art. 2º da Lei da Ação Civil Pública com o art. 93, II, do CDC, a ação pode ser ajuizada no foro da capital do estado ou no do Distrito Federal, e quem escolhe é o autor. É uma prerrogativa prevista em lei, não um favor do juiz.

3. Feita a escolha, a competência se estabiliza

No caso julgado, o Ministério Público Federal exerceu a opção ao propor a ação, e a competência ficou fixada naquele foro. A partir daí vale a perpetuatio jurisdictionis: a competência definida no ajuizamento se fixou e se estabilizou. Para prova, guarde a sequência: escolha do autor, fixação, estabilização.

4. Teoria doutrinária não derruba prerrogativa legal

A teoria da competência jurisdicional adequada é uma construção da doutrina. Para o STJ, ela não tem força para afastar o direito, dado pela lei, de o autor escolher o foro nos casos de dano nacional. O tribunal alertou que aceitar esse argumento seria converter a doutrina do foro non conveniens (a ideia de que um foro seria "inconveniente") em instrumento para mudar a competência em favor do réu, algo que a jurisprudência da Corte não admite.

5. Instâncias independentes: o penal não arrasta o cível

O último fundamento é a independência entre as esferas cível e penal. O fato de a ação penal sobre os mesmos fatos ter sido deslocada para o Distrito Federal não leva, sozinho, a ação de improbidade junto. Repare na palavra usada na tese: o deslocamento não acarreta a mudança "automaticamente". Em prova, a afirmação de que a remessa da ação penal impõe a remessa da improbidade está errada.

Mudou o entendimento?

Não houve mudança. O texto oficial apoia a solução na jurisprudência do STJ sobre o microssistema coletivo nas improbidades com dano nacional e afirma que a Corte não admite usar o foro non conveniens para modificar a competência a favor do réu. O julgado aplica e reforça esse entendimento.