Direito PenalImportunação sexual · Ato libidinoso (CP, art. 215-A)Entendimento de Turma

Importunação sexual pode existir mesmo sem encostar na vítima: falas de cunho sexual podem ser ato libidinoso

STJ · Sexta Turma · Processo em segredo de justiça · Rel. Min. Nilsoni de Freitas · por unanimidade · julgado em 08/10/2026 · Informativo STJ 908, de 03/11/2026

A tese em uma frase

Para a Sexta Turma do STJ, não ter havido contato físico não exclui, de plano, a importunação sexual. O conceito de ato libidinoso não é fechado e pode alcançar verbalizações de cunho sexual, dependendo do contexto e da intenção de satisfazer a lascívia, o que se apura com as provas.

“1. A ausência de contato físico não exclui, de plano, a possibilidade de configuração do crime de importunação sexual, devendo a avaliação ocorrer à luz do conjunto probatório e das circunstâncias do caso concreto. 2. O conceito de ato libidinoso não é taxativo, podendo abranger condutas como verbalizações de cunho sexual, conforme o contexto e a intenção de satisfazer a lascívia.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 908/2026.

Em 30 segundos

  • Sem contato físico, ainda assim pode haver importunação sexual: isso não afasta o crime de plano.
  • O conceito de ato libidinoso não é taxativo; o tribunal não trabalha com uma lista fechada de condutas.
  • Verbalizações de cunho sexual podem configurar o ato, conforme o contexto e a intenção de satisfazer a lascívia (própria ou de terceiro).
  • A análise é do caso concreto: intensidade, reiteração e especial fim de agir importam, e isso exige apuração das provas.
  • Por isso, no caso julgado, não se trancou a ação penal só porque faltou contato físico. É entendimento de Turma, não de órgão que vincule os demais.

Na prática: um caso para fixar

Rafael, dirigindo de madrugada, parou o carro ao lado de Joana, que caminhava sozinha, e puxou conversa. Aos poucos, a conversa passou a ter conteúdo sexual explícito, repetido várias vezes, sem que Joana demonstrasse qualquer interesse. Rafael não encostou nela em nenhum momento. Assustada, Joana pediu socorro à polícia.

O Ministério Público denunciou Rafael por importunação sexual. A defesa pediu o trancamento da ação penal com um único argumento: como não houve contato físico, não haveria ato libidinoso e, portanto, não haveria crime.

Pelo entendimento da Sexta Turma, a simples ausência de contato físico impede, de plano, a configuração do crime de importunação sexual?

NÃO A falta de contato físico não exclui, de plano, o crime. O que se avalia é o conjunto das provas e as circunstâncias do caso concreto.

Falas de cunho sexual, repetidas e dirigidas a Joana sem consentimento, podem ser consideradas ato libidinoso, dependendo do contexto e da intenção de Rafael de satisfazer a própria lascívia?

SIM O conceito de ato libidinoso não é taxativo e pode abranger verbalizações de cunho sexual, conforme o contexto e a intenção. No caso, há contexto concreto (madrugada, insistência, conteúdo explícito) que justifica apurar o crime.

Se a defesa mostrasse que Rafael disse apenas palavras soltas, sem relação com satisfação de prazer sexual, o fato de ser fala já bastaria para configurar o crime?

NÃO A configuração depende do contexto e da intenção de satisfazer a lascívia. Fala qualquer, sem esse fim específico e sem contexto libidinoso, não basta.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. O tipo penal exige ato libidinoso, não necessariamente toque

O art. 215-A do Código Penal trata da prática de ato libidinoso contra alguém, sem consentimento, com a finalidade de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro. O ponto central do julgado foi saber se o ato libidinoso só existe quando há contato com o corpo da vítima. A Sexta Turma respondeu que não é preciso partir dessa premissa.

2. Interpretar de forma estreita reduz a proteção da norma

Segundo o texto oficial, uma leitura restritiva do que seja ato libidinoso reduz indevidamente o campo de incidência da norma e se mostra insuficiente diante das várias formas pelas quais a violência sexual pode se manifestar, sobretudo contra mulheres em situação de vulnerabilidade. Por isso o conceito não comporta interpretação excessivamente estreita.

3. Não existe catálogo fechado de condutas

O STJ afirmou que a caracterização do ato libidinoso não se limita a uma lista prévia de condutas. Já foram reconhecidos, entre outros, toques de cunho sexual, beijos lascivos, contatos voluptuosos e até a contemplação lasciva. Em situação análoga, a Corte também admitiu que verbalização de cunho sexual pode ser ato libidinoso.

4. Contexto e finalidade decidem se a fala é crime

O julgado não diz que toda palavra de conteúdo sexual é crime. Exige-se ato objetivamente revestido de conotação libidinosa e o especial fim de agir, isto é, a intenção de satisfazer a lascívia. No caso, a denúncia não descrevia palavras desconexas, e sim um contexto concreto, que pede apuração sobre a natureza dos atos, sua intensidade e sua reiteração.

5. Sem contato físico, não se tranca a ação penal por esse motivo

O pedido era de trancamento da ação penal, medida excepcional que só cabe quando a falta de crime é evidente. A Turma concluiu que a ausência de contato físico, sozinha, não é razão para conceder a ordem. A discussão sobre a ocorrência do crime segue na instrução, com as provas.

Mudou o entendimento?

O texto oficial apresenta a decisão como aplicação da linha da Corte, que já reconhecera diversas condutas como ato libidinoso e, em situação análoga, a verbalização de cunho sexual. Não afirma superação de entendimento anterior. É julgado de Turma.

Dispositivos citados

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Sexta Turma do STJ, a ausência de contato físico entre o agente e a vítima afasta, de plano, a possibilidade de configuração do crime de importunação sexual.

ERRADO. Errado. A ausência de contato físico não exclui, de plano, o crime, que deve ser avaliado à luz do conjunto probatório e das circunstâncias do caso concreto. A pegadinha é a palavra “de plano”, que inverte o sentido da tese.

2) (Certo ou errado) De acordo com o entendimento da Sexta Turma do STJ, o conceito de ato libidinoso não é taxativo e pode abranger verbalizações de cunho sexual, conforme o contexto e a intenção de satisfazer a lascívia.

CERTO. Certo. É a segunda parte da tese: o conceito é aberto e a verbalização pode ser ato libidinoso, desde que o contexto e o fim de satisfazer a lascívia estejam presentes.

3) (Certo ou errado) Para o STJ, qualquer verbalização de conteúdo sexual, em qualquer contexto, já configura importunação sexual, dispensando a análise da intenção do agente.

ERRADO. Errado. A tese exige análise do contexto e da intenção de satisfazer a lascívia. A pegadinha é a generalização (“qualquer”, “em qualquer contexto”).

4) Em habeas corpus que pedia o trancamento de ação penal por importunação sexual, sob o argumento de que as condutas descritas na denúncia consistiam apenas em verbalizações de cunho sexual, sem contato físico, a Sexta Turma do STJ entendeu que
  1. o trancamento era devido, pois ato libidinoso exige sempre contato físico com a vítima.
  2. a ausência de contato físico não justificava, por si só, o trancamento, devendo-se apurar contexto, intensidade, reiteração e o fim de satisfazer a lascívia.
  3. toda verbalização de cunho sexual configura o crime, independentemente de contexto.
  4. o conceito de ato libidinoso é taxativo e se limita a toques e beijos lascivos.

Gabarito: B. A alternativa B reproduz a lógica do julgado. A, C e D restringem ou ampliam demais: o conceito é aberto, mas a verbalização depende de contexto e intenção.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, é possível haver importunação sexual sem contato físico com a vítima? Qual é o fundamento e quais elementos o juiz deve examinar para decidir se há ato libidinoso?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Peça prática

Em habeas corpus que peça o trancamento de ação penal por importunação sexual com base apenas na ausência de contato físico, a defesa deve prever essa orientação da Turma: o argumento isolado tende a ser insuficiente, sendo preciso enfrentar contexto, intensidade, reiteração e o fim de agir.

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Resolver questões

Fonte oficial

Informativo STJ nº 908, de 3 de novembro de 2026 (seção Sexta Turma): “Importunação sexual. Ausência de contato físico. Verbalizações de cunho sexual. Possibilidade de configuração. Necessidade de exame do contexto fático. Trancamento da ação penal. Inviabilidade.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 908 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.