Direito AdministrativoConsumidor · RotulagemEntendimento de Turma

Rótulo sem aviso sobre a tolerância de 20% nos valores nutricionais não viola o CDC

STJ · Segunda Turma · REsp 1.537.571-SP · Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura · por unanimidade · julgado em 02/06/2026 · Informativo STJ 900, de 08/09/2026

A tese em uma frase

O rótulo de alimento não precisa avisar que os valores nutricionais podem variar até 20%. A falta dessa advertência não viola o dever de informação nem os direitos básicos do consumidor do art. 6º do CDC.

“Nos rótulos de produtos alimentícios, a ausência de advertência expressa quanto à tolerância de variação de até 20% nos valores nutricionais não configura violação ao dever de informação nem aos direitos básicos do consumidor previstos no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 900/2026.

Em 30 segundos

  • A tolerância de até 20% nos valores nutricionais é critério de controle regulatório, usado por autoridades sanitárias na fiscalização.
  • O novo marco regulatório (RDC n. 429/2020 e IN n. 75/2020) não tornou obrigatório informar essa tolerância no rótulo.
  • O modelo atual busca simplificação cognitiva, com foco em açúcares adicionados, gorduras saturadas e sódio.
  • A ausência da advertência não viola o art. 6º do CDC.
  • Não há fundamento para impor à agência reguladora a obrigação de exigir essa advertência.

Na prática: um caso para fixar

Uma associação de defesa do consumidor ajuizou ação civil pública contra a Alimentos Campo Doce Ltda., fabricante fictícia de biscoitos, e contra a agência reguladora federal, pedindo que os rótulos trouxessem aviso de que os valores nutricionais declarados podem variar até 20%.

A ação demorou muito para ser julgada, e nesse meio tempo as regras de rotulagem foram reformuladas. Pelo regime atual, o rótulo segue formato padronizado, com rotulagem frontal de advertência para nutrientes críticos, mas não exige informar a tolerância de variação.

A ausência, no rótulo, de aviso sobre a tolerância de até 20% nos valores nutricionais viola o dever de informação do CDC?

NÃO Segundo o STJ, essa ausência não configura violação ao dever de informação nem aos direitos básicos do consumidor previstos no art. 6º do CDC.

É possível impor à agência reguladora a obrigação de exigir essa advertência nos rótulos, com base no que a associação alegou?

NÃO O julgado conclui que não há fundamento jurídico para impor à agência a obrigação de exigir a advertência, pois a tolerância é critério de controle regulatório e não informação essencial ao consumidor.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A pergunta: falta de aviso é falta de informação?

O STJ examinou, à luz do atual marco regulatório da rotulagem nutricional, se a ausência de advertência sobre a tolerância de variação nos valores nutricionais declarados viola o dever de informação e o direito básico do consumidor previstos no CDC.

2. A ação é antiga e o Supremo mandou rejulgar

A ação civil pública foi ajuizada quando estavam em vigor normas anteriores da agência, que já permitiam a tolerância de até 20% sem obrigar a informação no rótulo. O STF devolveu os autos ao STJ para novo julgamento pela Segunda Turma, observando as diretrizes do Tema 698 de Repercussão Geral, o longo tempo desde a propositura e as mudanças normativas ocorridas.

3. O CDC exige informação clara, mas dentro do modelo regulatório

O CDC impõe que a oferta e a apresentação de produtos assegurem informações corretas, claras, precisas e ostensivas, inclusive sobre riscos à saúde e à segurança. A pergunta é se a tolerância integra essas informações essenciais.

4. O novo marco simplifica a leitura do rótulo

A RDC n. 429/2020 e a IN n. 75/2020 mudaram o paradigma: adotaram simplificação cognitiva, com foco em nutrientes críticos para a saúde pública (açúcares adicionados, gorduras saturadas e sódio), rotulagem frontal de advertência padronizada e tabela nutricional com formato único. Inserir informação adicional sobre tolerância, sem cálculo prévio, poderia comprometer a padronização, gerar confusão e desviar o foco dos elementos essenciais.

5. Tolerância é critério de fiscalização

Mesmo com as mudanças, não se tornou obrigatório informar a tolerância no rótulo. Ela considera a variabilidade natural dos alimentos e é usada apenas como critério regulatório pelas autoridades sanitárias de fiscalização. Não é informação essencial ao consumidor.

6. Conclusão: sem violação ao art. 6º do CDC

Diante das alterações normativas supervenientes, das diretrizes do Tema 698/STF e do novo paradigma, a falta da advertência não viola o dever de informação nem os direitos básicos do art. 6º do CDC, e não há fundamento para impor à agência a exigência dessa advertência.

Mudou o entendimento?

O julgado é de Turma e foi proferido em novo julgamento determinado pelo STF, que mandou observar as diretrizes do Tema 698 de Repercussão Geral e as alterações normativas. O texto oficial não fala em superação de entendimento do STJ.

Dispositivos citados

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Segunda Turma do STJ, a ausência, nos rótulos de alimentos, de advertência expressa sobre a tolerância de variação de até 20% nos valores nutricionais não viola o dever de informação do CDC.

CERTO. É a tese do julgado. A tolerância é critério regulatório de fiscalização, não informação essencial ao consumidor.

2) (Certo ou errado) De acordo com o acórdão, o novo marco regulatório da rotulagem nutricional tornou obrigatória a informação da tolerância de variação no rótulo dos produtos.

ERRADO. O texto afirma que, apesar das modificações, não se tornou obrigatório informar a tolerância de variação das informações nutricionais.

3) (Certo ou errado) O STJ concluiu que há fundamento jurídico para impor à agência reguladora a obrigação de exigir a advertência sobre a tolerância nos rótulos.

ERRADO. O julgado conclui o contrário: inexiste fundamento jurídico para impor essa obrigação à agência.

4) Sobre a tolerância de variação de até 20% nos valores nutricionais, conforme a Segunda Turma do STJ:
  1. é informação essencial ao consumidor, cuja omissão viola o art. 6º do CDC.
  2. é critério de controle regulatório usado pelas autoridades sanitárias na fiscalização, não obrigatório no rótulo.
  3. deve constar da rotulagem frontal de advertência padronizada.
  4. foi extinta pelo novo marco regulatório da agência.

Gabarito: B. A B é a leitura do acórdão. A A contraria a tese, a C não é exigida pelo texto e a D não é afirmada: o julgado trata a tolerância como critério de fiscalização.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, a falta de advertência no rótulo de alimentos sobre a tolerância de variação nos valores nutricionais viola o dever de informação do Código de Defesa do Consumidor? Qual o fundamento?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

Treinar no Arguição

Questões do tema

Questões de provas reais de Direito Administrativo, com gabarito definitivo e comentário.

Resolver questões

Fonte oficial

Informativo STJ nº 900, de 8 de setembro de 2026 (seção Segunda Turma): “Ação civil pública. Rotulagem nutricional de alimentos. Variação nos valores declarados. Limite de tolerância apenas para fins de fiscalização. Inexistência de ofensa ao dever de informação ao consumidor. Novo marco regulatório da Anvisa.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 1.537.571-SP

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

Mais da edição 900

Mais de Direito Administrativo

Todos os julgados comentados do Informativo STJ 900 →Todos os julgados de Direito Administrativo →

Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 900 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.