Direito Processual CivilExecução fiscal · ArrestoEntendimento de Turma

Na execução fiscal, o juiz pode fazer o arresto via SisbaJud antes de citar por edital

STJ · Primeira Turma · REsp 2.189.427-PE · Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues · por unanimidade · julgado em 04/08/2026 · Informativo STJ 900, de 08/09/2026

A tese em uma frase

Na execução fiscal, é legítimo o juiz priorizar medidas executivas, como o arresto via SisbaJud, antes da citação ficta, para localizar e constringir bens. A medida pode até estimular o comparecimento espontâneo do executado.

“É legítima, em execução fiscal, a priorização de medidas executivas, como o arresto via SisbaJud, antes da citação ficta, com vistas à localização e constrição de bens, podendo, inclusive, estimular o comparecimento espontâneo do executado.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 900/2026.

Em 30 segundos

  • Em execução fiscal, é legítima a priorização do arresto via SisbaJud antes da citação ficta.
  • A citação por edital não é afastada; ela é apenas postergada por celeridade e efetividade.
  • O fundamento é o poder-dever de direção do processo do juiz, nos termos do CPC.
  • Após a constrição, o executado costuma comparecer para impugnar, o que viabiliza o contraditório.
  • Entendimento da Primeira Turma, por unanimidade.

Na prática: um caso para fixar

O Município de Vila Aurora ajuizou execução fiscal contra a Solar Salas Comerciais Ltda. Duas tentativas de citação, uma pelo correio e outra por oficial de justiça, não deram certo. O juiz considerou inútil, naquele momento, citar a empresa por edital e determinou o arresto cautelar via SisbaJud, orientando que se buscassem antes os bens da devedora.

A empresa disse que a ordem de arresto antes da citação por edital seria ilegal, pois o procedimento exigiria primeiro esgotar a citação.

O juiz pode, na execução fiscal, priorizar o arresto via SisbaJud e deixar a citação por edital para depois?

SIM A Turma entendeu legítima a priorização de medidas executivas antes da citação ficta, como exercício do poder de direção do processo, com o objetivo de localizar e constringir bens.

Ao deixar a citação por edital para depois do arresto, o juiz estaria dispensando definitivamente a citação por edital?

NÃO A citação por edital não é afastada. Ela é apenas postergada, por razões de celeridade e efetividade.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A pergunta: pode inverter a ordem dos atos?

A discussão era se o juiz, depois de frustradas as citações por correio e por oficial, podia determinar o arresto via SisbaJud antes de citar o devedor por edital. A Primeira Turma respondeu que sim.

2. O fundamento é o poder-dever de direção do processo

O juiz tem o poder-dever de conduzir o processo em favor da celeridade e da efetividade. A Turma apoiou a conclusão nos arts. 4º, 8º, 139 (incisos II, IV e VI) e 370, parágrafo único, do CPC. Isso autoriza usar medidas indutivas, alterar a ordem dos atos e indeferir diligências inúteis.

3. O arresto pode trazer o devedor ao processo

O texto oficial observa que, na execução fiscal, depois da constrição o executado frequentemente comparece de modo espontâneo para impugnar o bloqueio. Assim, o arresto é idôneo para localizar e constringir bens e torna o contraditório mais eficiente.

4. Nada de dispensar o edital

A citação por edital continua existindo. O que muda é o momento: ela é postergada por razões de celeridade e efetividade, e não eliminada.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não indica mudança nem confirmação de entendimento anterior. É um julgado de Turma que reconhece a legitimidade de uma condução do processo, sem criar precedente qualificado.

Dispositivos citados

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Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Primeira Turma do STJ, em execução fiscal é legítima a priorização de medidas executivas, como o arresto via SisbaJud, antes da citação ficta, com vistas à localização e à constrição de bens.

CERTO. É a própria tese do julgado. O arresto antes da citação por edital se insere no poder-dever de direção do processo.

2) (Certo ou errado) De acordo com o julgado, a realização do arresto via SisbaJud antes da citação ficta torna dispensável a citação por edital.

ERRADO. A citação por edital não é afastada, apenas postergada por razões de celeridade e efetividade. A pegadinha está em transformar a postergação em dispensa.

3) Sobre o arresto via SisbaJud antes da citação por edital em execução fiscal, segundo a Primeira Turma do STJ, é correto afirmar que
  1. é ilegal, porque a citação deve sempre preceder qualquer medida constritiva.
  2. é legítimo e pode estimular o comparecimento espontâneo do executado, viabilizando o contraditório.
  3. é legítimo, mas exige que o executado seja previamente ouvido para impugnar o bloqueio.
  4. é legítimo e extingue a necessidade de qualquer citação posterior.

Gabarito: B. A Turma entendeu que a medida é idônea e pode estimular o comparecimento do executado, o que viabiliza o contraditório de modo mais eficiente. A primeira alternativa nega a tese; a terceira cria uma exigência não prevista; a quarta confunde postergar com dispensar a citação.

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Se cair na oral

“Candidato, em execução fiscal, o juiz pode determinar o arresto via SisbaJud antes da citação por edital? Qual é o fundamento e o que acontece com a citação ficta?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 900, de 8 de setembro de 2026 (seção Primeira Turma): “Execução fiscal. Medidas executivas antes da citação por edital. Arresto via Sisbajud. Poderes do juiz na condução do processo. Ausência de violação legal.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 2.189.427-PE

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 900 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.