Questão 58 · Direito Processual Civil: Partes, procuradores e intervenção de terceiros
Assinale a opção correta com base nas regras estabelecidas no CPC referentes a atuação das partes e de seus procuradores, de terceiros intervenientes, do juiz e do Ministério Público.
- A) Em processo judicial, a concessão do benefício da gratuidade da justiça estende-se aos emolumentos devidos a registradores ou notários em decorrência da prática de registro ou de qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão do magistrado.
- B) A denunciação sucessiva da lide promovida pelo denunciado é incompatível com o ordenamento processual pátrio por violar o princípio da razoável duração do processo.
- C) Em qualquer momento processual antes da prolação da sentença, o juiz pode determinar que as partes compareçam pessoalmente para, sob pena de confessas, inquiri-las a respeito dos fatos da causa.
- D) O Ministério Público deve ser intimado para, no prazo legal, intervir como fiscal da ordem jurídica em todas as ações ajuizadas por autarquias estaduais.
- E) Nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, não serão devidos honorários sucumbenciais por nenhuma das partes.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2023).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A está certa porque o CPC inclui na gratuidade da justiça os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade do processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido (art. 98, § 1º, IX). A alternativa reproduz essa previsão.
B: o CPC admite a denunciação sucessiva, pela qual o denunciado pode, por sua vez, denunciar à lide (uma única vez na sequência); não há a incompatibilidade alegada. C: o juiz pode determinar o comparecimento pessoal das partes para inquiri-las sobre os fatos da causa a qualquer momento, mas sem incidência de pena de confesso (art. 139, VIII). D: o Ministério Público intervém nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição e nos processos que envolvam interesse público ou social, interesse de incapaz ou litígios coletivos pela posse de terra; a participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção (art. 178, parágrafo único). Logo, não é em todas as ações de autarquias estaduais. E: na perda superveniente do objeto, os honorários são devidos por quem deu causa ao processo (princípio da causalidade); não há regra de que nenhuma das partes os deva.
Dica: a gratuidade da justiça alcança os emolumentos de atos notariais necessários à efetivação da decisão judicial; no depoimento pessoal determinado de ofício não há pena de confesso.
Fundamentos: CPC, art. 98, § 1º, IX: gratuidade e emolumentos de notários e registradores · CPC, art. 139, VIII: comparecimento pessoal das partes sem pena de confesso · CPC, art. 178: hipóteses de intervenção do Ministério Público (conferir o dispositivo)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2023 (Diversos cargos), questão 58, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.