Direito Processual CivilJustiça gratuita · Hipossuficiência · Acesso à justiçaEntendimento de Turma

Ter dinheiro guardado para moradia e tratamento de câncer não afasta, por si só, a justiça gratuita

STJ · Terceira Turma · Processo em segredo de justiça · Rel. Min. Moura Ribeiro · por unanimidade · julgado em 04/08/2026 · Informativo STJ 896, de 12/08/2026

A tese em uma frase

Para a Terceira Turma do STJ, a existência de reservas financeiras não afasta, por si só, a presunção de hipossuficiência da pessoa física quando elas estão afetadas a necessidades básicas e urgentes, como moradia e saúde, em especial para quem faz tratamento oncológico. Exigir a liquidação dessas reservas para pagar custas obstaculizaria o acesso à justiça.

“A existência de reservas financeiras não afasta, por si só, a presunção de hipossuficiência da pessoa física, quando demonstrado que elas estão afetadas a necessidades básicas e urgentes, como moradia e saúde, notadamente porque se trata de paciente em tratamento oncológico, revelando-se incompatível exigir sua liquidação para pagamento de custas, sob pena de obstaculizar o acesso à justiça.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 896/2026.

Em 30 segundos

  • A Terceira Turma concedeu justiça gratuita a pessoa física com renda de um salário mínimo e em tratamento de câncer, apesar de aplicações financeiras de valor expressivo.
  • Patrimônio ou reservas, por si só, não afastam a presunção de hipossuficiência da pessoa física.
  • O raciocínio vale quando a liquidez está comprometida com necessidades básicas e urgentes, como moradia e saúde.
  • A insuficiência de recursos do art. 98 do CPC deve ser aferida de modo a preservar a dignidade da pessoa humana.
  • O Estatuto da Pessoa com Câncer foi lido em conjunto com o art. 98 do CPC.

Na prática: um caso para fixar

Joana recebe um salário mínimo por mês e faz tratamento contra um câncer. Ela mantém uma reserva em aplicações financeiras de valor considerável, que usa para garantir a moradia e para pagar exames, remédios e eventuais internações.

Depois, no curso do processo, ela pediu justiça gratuita. O tribunal negou o pedido, com o único argumento de que ela tinha saldo em aplicações financeiras.

Segundo a Terceira Turma do STJ, a existência da reserva financeira basta, por si só, para negar a justiça gratuita a Joana?

NÃO As reservas, por si sós, não afastam a presunção de hipossuficiência da pessoa física, sobretudo quando afetadas a moradia e ao tratamento oncológico.

Exigir que Joana liquide a reserva para pagar as custas respeitaria o acesso à justiça, na visão da Turma?

NÃO A Turma considera incompatível exigir a liquidação dessas reservas para pagar custas, pois isso obstaculiza o acesso à justiça.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. O pedido e a negativa

O recorrente, com renda de um salário mínimo e em tratamento de neoplasia maligna, fez pedido superveniente de justiça gratuita. O tribunal de origem negou, tendo em vista o saldo em aplicações financeiras. A controvérsia envolvia os arts. 98 e 99, §§ 2º e 7º, do CPC.

2. Patrimônio não é prova de riqueza em si

Para o STJ, ter patrimônio ou reservas, por si só, não é fundamento idôneo para afastar a presunção de hipossuficiência da pessoa física, principalmente quando a liquidez está comprometida com necessidades básicas e urgentes, como no caso do tratamento oncológico.

3. A reserva, aqui, é de sobrevivência

O valor mantido diante de uma doença grave foi visto como mera reserva de sobrevivência, que dá segurança para exames, medicamentos e emergências hospitalares. Com a renda de um salário mínimo, qualquer gasto com custas retiraria recursos do tratamento.

4. Dignidade da pessoa humana como parâmetro

O art. 98 do CPC trata da insuficiência de recursos, e a Turma afirmou que ela deve ser aferida de forma a preservar a dignidade da pessoa humana. Exigir que o recorrente use parte de suas únicas reservas, destinadas à moradia e à saúde, para pagar custas é um obstáculo ao acesso à justiça.

5. O Estatuto da Pessoa com Câncer reforça a conclusão

O tratamento de neoplasia maligna atrai a Lei n. 14.238/2021, que tem como princípio o respeito integral à dignidade da pessoa humana. A proteção do Estatuto foi lida em conjunto com o art. 98 do CPC, para preservar o mínimo existencial do tratamento. A Turma também mencionou um projeto de lei em tramitação sobre o tema, apenas como sinal da preocupação do Parlamento.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento. O julgado aplica o art. 98 do CPC à luz da dignidade da pessoa humana e do Estatuto da Pessoa com Câncer, sem tratar o patrimônio, isoladamente, como fator que afasta a hipossuficiência.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Terceira Turma do STJ, a existência de reservas financeiras afasta sempre a presunção de hipossuficiência da pessoa física, impedindo a concessão de justiça gratuita.

ERRADO. Errado. As reservas não afastam, por si só, a presunção, sobretudo se afetadas a necessidades básicas e urgentes, como moradia e tratamento de saúde. A palavra "sempre" amplia a tese.

2) (Certo ou errado) No julgado, a insuficiência de recursos prevista no art. 98 do CPC deve ser aferida de modo a preservar a dignidade da pessoa humana, sendo incompatível exigir a liquidação de reservas destinadas ao tratamento oncológico para pagar custas.

CERTO. Certo. É o fundamento central: exigir a liquidação de reservas de sobrevivência obstaculiza o acesso à justiça.

3) Sobre a justiça gratuita da pessoa física com reservas financeiras e tratamento oncológico, assinale a alternativa correta, segundo a Terceira Turma do STJ.
  1. O patrimônio financeiro é critério suficiente para negar a gratuidade.
  2. A gratuidade só é possível se a pessoa não tiver nenhuma reserva financeira.
  3. A existência de reservas não afasta, por si só, a presunção de hipossuficiência quando elas estão afetadas a moradia e a saúde.
  4. O Estatuto da Pessoa com Câncer dispensa a análise do art. 98 do CPC.

Gabarito: C. A alternativa C traduz a tese. A D inverte a lógica: o Estatuto foi lido em conjunto com o art. 98 do CPC, e não no lugar dele.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, uma pessoa física que tem reservas financeiras, mas está em tratamento oncológico e recebe um salário mínimo, pode ter a justiça gratuita negada apenas por causa dessas reservas? Qual o fundamento?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 896, de 12 de agosto de 2026 (seção Terceira Turma): “Justiça gratuita na fase recursal. Pessoa física. Hipossuficiência superveniente. Reservas financeiras destinadas a moradia e a tratamento oncológico. Acesso à justiça e respeito à dignidade da pessoa humana. Deferimento.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 896 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.