Questão 67 · Direito Processual Civil: Procedimento comum
A respeito de ação indenizatória, julgue os itens a seguir.
I O beneficiário da gratuidade de justiça não pode ser condenado ao pagamento de custas e honorários ao patrono da parte demandada, no caso de sucumbência.
II Ajuizada ação de indenização por danos morais, o valor da causa a ser atribuído à causa deve corresponder ao valor pretendido pelo demandante.
III Denegado o pedido indenizatório, o recurso interposto ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 deverá ser processado e julgado de acordo com as normas do Código de Processo Civil de 2015.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas o item I está certo.
- B) Apenas o item II está certo.
- C) Apenas o item III está certo.
- D) Apenas os itens I e II estão certos.
- E) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (DPE/AL 2017).
Comentário
Gabarito: B.
Apenas o item II está certo.
- II (correto): na ação de indenização por dano moral, o valor da causa corresponde ao valor pretendido pelo autor (CPC, art. 292, V).
- I (errado): a gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários e custas decorrentes da sucumbência. Eles ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, §§2º e 3º).
- III (errado): o recurso interposto na vigência do CPC/1973 é processado segundo a lei vigente à época da decisão recorrida, não segundo o CPC/2015.
Dica: a gratuidade suspende a cobrança, mas não exclui a condenação em honorários. Essa diferença é recorrente nas provas da banca.
Fundamentos: CPC, art. 98, §§2º e 3º (gratuidade e sucumbência) · CPC, art. 292, V (valor da causa no dano moral)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe DPE/AL 2017 (Defensor Público de 1ª Classe), questão 67, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.