Empresa não ganha justiça gratuita só provando que está parada ou faturando menos

1. Pessoa jurídica pode ter gratuidade, mas tem de provar a falta de recursos

O art. 98 do CPC garante a gratuidade à pessoa natural e também à pessoa jurídica, brasileira ou estrangeira, que não tenha recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A diferença está na prova. Para a pessoa natural, a declaração de insuficiência tem presunção relativa de veracidade (CPC, art. 99, § 3º). Já a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, precisa comprovar de forma efetiva sua incapacidade financeira, como já indica a Súmula n. 481/STJ.

2. Nem a crise formal da empresa gera presunção

Segundo a jurisprudência do STJ citada no texto oficial, mesmo a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou falência só recebe o benefício se comprovar a precariedade da sua situação financeira. Estar num desses regimes não dispensa a prova.

3. A única exceção hoje é a entidade que atende pessoas idosas

O STJ apontou que a única exceção atual à regra está no art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n. 10.741/2003): instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos que prestam serviço a pessoas idosas têm direito à assistência judiciária gratuita. Basta comprovar o caráter associativo sem fins lucrativos e a atuação em favor da população idosa.

4. Inatividade e queda de faturamento não mostram o patrimônio

O núcleo do Tema 1424 é este: declaração de contador ou DCTF que apenas atestam inatividade ou queda de faturamento não comprovam a hipossuficiência. Faturar menos não significa não ter dinheiro em caixa, aplicações ou bens. A empresa precisa esclarecer sua situação financeira e patrimonial, indicando ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, saldos e aplicações bancárias.

5. Que documentos ajudam de verdade

O STJ observou que provar a paralisação das atividades nem sequer é obrigatório. O que importa é um conjunto de documentos, públicos ou particulares, que mostre a insuficiência patrimonial ou financeira. Exemplos dados no texto oficial: balanço patrimonial, demonstração de resultado dos últimos exercícios, declaração de imposto de renda, DEFIS da empresa do Simples Nacional, extratos de todas as contas bancárias e eventual laudo ou perícia contábil.

Mudou o entendimento?

Consolidou. O texto oficial apoia a tese em entendimento já assentado no STJ (inclusive a Súmula n. 481/STJ) e afirma que é cediço no tribunal que a prova de inatividade ou queda de faturamento é insuficiente. O repetitivo dá a esse entendimento força de precedente qualificado e detalha quais informações a empresa deve apresentar.