Questão 25 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
A parte beneficiada pela gratuidade de justiça que restar vencida em uma demanda, de acordo com a Lei nº 1.060/50,
- A) será condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, mas terá o pagamento suspenso por prazo indeterminado.
- B) será condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, mas só efetuará o pagamento, se no prazo de até 5 anos perder sua condição de hipossuficiente econômico.
- C) não será condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, tendo em vista que os mesmos são abrangidos pela gratuidade de justiça.
- D) será condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, contudo poderá realizar o pagamento parceladamente no prazo de até 5 anos.
- E) não será condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios se persistir sua condição de hipossuficiente econômico pelo prazo de 5 anos a contar da sentença final.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/RJ 2014).
Comentário
Gabarito: B.
Conforme estabelece a Lei nº 1.060/1950 (art. 12) — regra em perfeita harmonia com o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 —, a concessão da gratuidade de justiça não exime o beneficiário vencido da condenação nas verbas de sucumbência (custas e honorários). Contudo, a obrigação decorrente da sucumbência permanece com sua exigibilidade suspensa pelo prazo de até 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado. Somente se o credor demonstrar que, dentro desse quinquênio, cessou a situação de hipossuficiência econômica é que as obrigações poderão ser executadas.
- (A) Errada: A suspensão da exigibilidade não se dá por prazo indeterminado, prescrevendo em 5 anos.
- (C) Errada: A parte sucumbente é formalmente condenada, ficando suspensa apenas a cobrança executiva.
- (D) Errada: Não se cuida de parcelamento de ofício, mas de suspensão da exigibilidade subordinada à alteração da capacidade contributiva.
- (E) Errada: A sentença condenatória é proferida normalmente; a eficácia executiva é que fica sob condição resolutiva durante 5 anos.
Dica de prova: Beneficiário de gratuidade de justiça que perde a ação é condenado normalmente em honorários e custas; a execução é que fica sobrestada pelo prazo de 5 anos, extinguindo-se a dívida se não houver melhora patrimonial.
Fundamentos: Lei nº 1.060/1950, art. 12 · CPC/2015, art. 98, § 3º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/RJ 2014 (Técnico Superior Jurídico), questão 25, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.