Questão 78 · Direito Processual Civil: Normas fundamentais
A respeito da gratuidade da justiça para brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, assinale a opção correta.
- A) Alegada a insuficiência de recursos por pessoa jurídica ou natural, presume-se verdadeira a declaração para fins de concessão da gratuidade de justiça.
- B) A gratuidade de justiça abrange o pagamento das multas processuais impostas contra o seu beneficiário, que pode ser pessoa natural ou jurídica, nesse último caso, se não tiver havido desconsideração da personalidade jurídica.
- C) A gratuidade de justiça afasta a responsabilidade de pagamento dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência do seu beneficiário.
- D) Como decorre de direito pessoal, a gratuidade de justiça se estende aos sucessores do beneficiário.
- E) A decisão a respeito das custas processuais de agravo de instrumento interposto contra o indeferimento da gratuidade de justiça deve ser tomada preliminarmente ao julgamento do mérito recursal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (DPE/PE 2018).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa E está correta. No agravo de instrumento contra o indeferimento da gratuidade de justiça, a questão das custas do próprio recurso deve ser resolvida preliminarmente, antes do mérito recursal: o recorrente que pede a gratuidade no recurso fica dispensado de comprovar o preparo, e cabe ao relator apreciar o requerimento e, se o indeferir, fixar prazo para o recolhimento (CPC, art. 99, §7º). Só então o mérito é examinado.
- (A) Errada: a presunção de veracidade da alegação de insuficiência vale exclusivamente para a pessoa natural (CPC, art. 99, §3º); a pessoa jurídica precisa comprovar a insuficiência de recursos.
- (B) Errada: a gratuidade não afasta o dever de pagar, ao final, as multas processuais impostas ao beneficiário (CPC, art. 98, §4º), seja pessoa natural ou jurídica.
- (C) Errada: a gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas e pelos honorários decorrentes da sucumbência (CPC, art. 98, §2º); o que ocorre é a suspensão da exigibilidade, que só pode ser executada se, nos 5 anos seguintes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a insuficiência (art. 98, §3º).
- (D) Errada: o direito à gratuidade é pessoal e não se estende a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos (CPC, art. 99, §6º).
Dica: a gratuidade abrange custas, taxas e despesas, mas não afasta as multas processuais nem os honorários de sucumbência, estes últimos ficando sob condição suspensiva de exigibilidade por 5 anos; o benefício é pessoal.
Fundamentos: CPC, art. 98, §§2º, 3º e 4º · CPC, art. 99, §3º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe DPE/PE 2018 (Defensor Público do Estado de Pernambuco, carreira inicial, DPE – I “A”), questão 78, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.