Questão 48 · Direito Processual Civil: Normas fundamentais
As partes deverão se submeter ao que for decidido pelo juiz, tendo em vista o princípio
- A) da territorialidade.
- B) do juiz natural.
- C) da indelegabilidade.
- D) da investidura.
- E) da inevitabilidade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/CE 2023).
Comentário
Gabarito: E.
O princípio da inevitabilidade (ou da inafastabilidade da jurisdição) estabelece que as partes devem se submeter à decisão judicial, uma vez que não podem se furtar à apreciação do Poder Judiciário. Este princípio está intrinsecamente ligado ao direito de ação e à garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV). A decisão do juiz, após o devido processo legal, torna-se obrigatória para as partes, que devem acatá-la.
- A - da territorialidade: Refere-se à limitação da jurisdição de um juiz ao seu território.
- B - do juiz natural: Garante que ninguém será processado ou sentenciado senão pela autoridade competente, previamente estabelecida por lei.
- C - da indelegabilidade: Impede que o juiz delegue suas funções jurisdicionais a outrem.
- D - da investidura: Exige que o juiz seja regularmente investido no cargo para exercer a jurisdição.
Dica: O Cebraspe frequentemente explora os princípios fundamentais do processo civil, testando a compreensão dos candidatos sobre seus conceitos e aplicações.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, XXXV
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/CE 2023 (Técnico Judiciário – Área: Judiciária), questão 48, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.