Questão 12 · Direito Processual Civil: Normas fundamentais
A regra de que as partes deverão submeter-se ao quanto decidido pelo órgão jurisdicional coaduna-se com o princípio do(a)
- A) inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário.
- B) adequação.
- C) segurança jurídica.
- D) inevitabilidade.
- E) dispositivo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2019).
Comentário
Gabarito: D.
A sujeição das partes ao que foi decidido pelo órgão jurisdicional decorre da inevitabilidade (ou imperatividade) da jurisdição: a decisão estatal se impõe às partes independentemente da vontade delas, que não podem se furtar ao comando judicial. A parte vencida deve cumprir o que foi decidido, sob pena de execução forçada e de outras sanções.
- (A) Inafastabilidade da apreciação pelo Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV): a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Trata do acesso à jurisdição, e não da submissão ao que foi decidido.
- (B) Adequação diz respeito à compatibilidade entre o procedimento e a pretensão ou a natureza do direito material.
- (C) Segurança jurídica é valor que orienta a estabilidade das relações e das decisões, mas não nomeia a sujeição das partes ao julgado.
- (E) Princípio dispositivo se relaciona à iniciativa das partes e à disponibilidade do objeto do processo.
Dica: características da jurisdição: inevitabilidade (sujeição das partes), inafastabilidade (acesso), indelegabilidade, improrrogabilidade e substitutividade.
Fundamentos: CPC, art. 513 (cumprimento da sentença como imposição às partes) · Doutrina processual: inevitabilidade/imperatividade da jurisdição
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2019 (Juiz de Direito Substituto), questão 12, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.