Sem intimação pessoal do devedor, não corre a multa por descumprir obrigação de fazer ou não fazer

1. A pergunta do repetitivo: a intimação do devedor tem de ser pessoal?

A Corte Especial precisava definir se a prévia intimação pessoal do devedor é condição para cobrar a multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. A multa cominatória, medida executiva de caráter persuasório e instrumental, estava no art. 461 do CPC/73 e hoje está nos arts. 536 e 537 do CPC/2015. A discussão é sobre o termo inicial da multa.

2. A Súmula 410 resistiu às reformas do CPC/73

A Súmula 410/STJ diz que a prévia intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança da multa. Segundo o texto oficial, a Segunda Seção e a Corte Especial já haviam reafirmado esse entendimento mesmo após as reformas das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006. O repetitivo agora confirma que ele sobrevive também ao CPC de 2015.

3. O CPC/2015 dá base suficiente para exigir a intimação pessoal

O caput do art. 513 do CPC respalda a exigência de intimação pessoal no cumprimento de sentença, em simetria com o art. 815, que exige a citação do executado na execução de título extrajudicial de obrigação de fazer. O art. 815 reproduz quase sem alteração o art. 632 do CPC/73, que já havia sido referência para a edição da súmula. E o art. 771 manda aplicar ao cumprimento de sentença as regras da execução de título extrajudicial.

4. Fazer ou não fazer é ato da parte, não do advogado

O argumento decisivo é prático. Cumprir obrigação de fazer ou não fazer envolve ato material pessoal da parte, que exige sua participação, e não ato processual que dependa de capacidade postulatória, conferida em regra ao advogado. Além disso, as consequências severas do descumprimento justificam tratamento diferente do aplicado às obrigações de pagar quantia certa. A ciência efetiva e oportuna do devedor é o que dá eficácia persuasória à multa.

5. Como cai na prova

Guarde a fórmula: multa coercitiva de obrigação de fazer ou não fazer = intimação pessoal prévia do devedor. A pegadinha mais comum é afirmar que, com o CPC/2015, basta a intimação do advogado pelo diário oficial. Lembre também que a tese foi fixada por maioria, mas em repetitivo da Corte Especial, logo é precedente qualificado.

Mudou o entendimento?

Consolidou. O texto oficial afirma que o entendimento da Súmula 410/STJ continua hígido após o CPC de 2015 e lembra que a Segunda Seção e a Corte Especial já o haviam reafirmado após as reformas do CPC/73. Não houve superação; a novidade é a fixação da tese em recurso repetitivo.