Crime formal de organização criminosa não impede o sequestro de bens ligados à atividade do grupo

1. O tribunal de origem confundiu crime formal com ausência de proveito

O tribunal levantou a constrição por entender que, sendo delito formal e sem resultado naturalístico, não haveria produto ou proveito do crime de organização criminosa isolado.

2. Desnecessidade de resultado não é ausência de resultado

O STJ destacou que a circunstância de o crime não exigir resultado não se confunde com a ausência dele. A decisão que decretou a medida apontava fortes indícios de participação da denunciada nos crimes relacionados à atividade da organização.

3. O sequestro exige indícios veementes de origem ilícita

Para decretar o sequestro basta a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, como prevê o CPP. A medida independe da capitulação jurídica das imputações da denúncia, e exigir mais do que isso não encontra amparo legal.

4. Fundamento para manter a constrição

Segundo o julgado, não há óbice à utilização do decreto-lei citado no texto oficial para fundamentar a manutenção do sequestro de valores, ainda que a ré esteja denunciada apenas por organização criminosa.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento. O julgado corrige a premissa do tribunal de origem e cita precedente de outra Turma no mesmo sentido. É entendimento da Quinta Turma.