Particular que age com servidor efetivo e comissionado segue a prescrição do cargo efetivo

1. O ponto era qual inciso do art. 23 da LIA se aplica

Pela redação anterior à Lei 14.230/2021, o art. 23 trazia prazos distintos para cargo temporário, no inciso I, e para cargo efetivo, no inciso II. A dúvida era qual deles vale para o particular em concurso com agentes dos dois tipos.

2. Não se escolhe o inciso que encurta a janela de persecução

Havendo agente público efetivo ao qual o particular está vinculado, e sendo mais extenso o prazo desse regime, nada justifica escolher o inciso que reduza a janela persecutória, que seria o relativo ao cargo temporário.

3. A jurisprudência já resolve o caso do mesmo agente

Quando o mesmo agente exerce cargo efetivo e cargo em comissão, a jurisprudência, de modo pacífico, reconhece que a prescrição é orientada pelas regras do cargo efetivo. O STJ aplicou essa mesma lógica ao concurso de agentes distintos.

4. O particular se sujeita ao art. 23 da LIA

Como se aplicam ao particular em conluio com agentes públicos as disposições do art. 23 da Lei de Improbidade, conforme súmula do STJ, não há razão para reconhecer a prescrição pelo prazo do cargo em comissão se o prazo do cargo efetivo não se implementou.

5. Harmonia com a Constituição

Segundo o STJ, essa interpretação se harmoniza com o art. 37, § 4º, da CF e com a preocupação do constituinte de responsabilizar quem viola, de modo qualificado, os princípios administrativos e as normas vigentes.

Mudou o entendimento?

O texto oficial diz que a jurisprudência é pacífica quanto ao agente que exerce cargo efetivo e em comissão, e estende o raciocínio ao particular em concurso com agentes distintos. Não fala em superação de entendimento. É julgado de Turma e trata da redação anterior da LIA.