Questão 26 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e de suas alterações, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
- A) As recentes alterações promovidas na Lei n.º 8.429/1992 aboliram a responsabilização por violação genérica aos princípios da administração pública.
- B) A partir das alterações promovidas na Lei n.º 8.429/1992, passaram a ser prescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
- C) Atualmente, a tipificação dos atos de improbidade administrativa exige a presença de algum elemento subjetivo, no caso, o dolo ou a culpa.
- D) O novo regime prescricional previsto na Lei n.º 14.230/2021 retroage para alcançar marcos temporais pretéritos, desde que em benefício do réu.
- E) As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis apenas aos agentes públicos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PM/PA 2023).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A está correta. A Lei 14.230/2021 retirou da Lei de Improbidade a possibilidade de punir a violação genérica de princípios da administração pública. Hoje só são atos de improbidade as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11, e o dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a voluntariedade do agente (art. 1º, §§ 1º e 2º).
Nos erros:
- B: as alterações não tornaram prescritível a ação de ressarcimento; o entendimento do STF é que a ação de ressarcimento ao erário fundada em ato doloso de improbidade continua imprescritível.
- C: a tipificação exige dolo; a modalidade culposa foi excluída, de modo que dolo ou culpa não bastam (art. 1º, §§ 1º e 2º).
- D: o STF decidiu que o novo regime prescricional não retroage para alcançar fatos e marcos anteriores à lei, nem mesmo em benefício do réu; ele se aplica apenas daí em diante.
- E: a lei também alcança quem, não sendo agente público, induza ou concorra para o ato ou dele se beneficie, e não apenas os agentes públicos.
Dica: nas questões sobre a Lei 14.230, memorize que a improbidade exige dolo, que a violação genérica de princípios saiu da lei e que o novo regime prescricional não retroage.
Fundamentos: Lei 8.429/1992, art. 1º, §§ 1º e 2º (dolo, redação da Lei 14.230/2021) · Lei 8.429/1992, art. 23 (prescrição, redação da Lei 14.230/2021) · Jurisprudência do STF sobre a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PM/PA 2023 (Oficial da Polícia Militar do Estado do Pará), questão 26, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.