Questão 46 · Direito Processual Civil: Cumprimento de sentença e execução
O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.
Sobre a forma de intimação do devedor para cumprir a sentença, assinale a afirmativa correta.
- A) Pelo Diário da Justiça, na sua própria pessoa.
- B) Pelo Diário da Justiça, quando tiver procurador constituído nos autos ou for representado pela Defensoria Pública.
- C) Por meio eletrônico, quando não tiver procurador constituído nos autos e tiver optado por tal forma.
- D) Por edital, quando, citado por edital na fase de conhecimento, tiver sido revel naquela fase.
- E) Considera-se realizada a intimação no endereço antigo quando o devedor houver mudado de endereço com prévia comunicação ao juízo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Paulínia 2021).
Comentário
Gabarito: D.
O CPC, art. 513, §2º, define as formas de intimação do devedor para cumprir a sentença. O inciso IV prevê a intimação “por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento”. A alternativa D reproduz essa hipótese.
As demais alternativas erram:
- A: a intimação pelo DJ se faz na pessoa do advogado constituído, e não do devedor pessoalmente (inciso I).
- B: quando representado pela Defensoria Pública, a intimação é por carta com aviso de recebimento (inciso II), e não pelo DJ.
- C: a intimação eletrônica depende de o devedor não ter procurador constituído e de ser o caso do art. 246, §1º, sem depender de opção do devedor (inciso III).
- E: a mudança de endereço sem comunicação prévia ao juízo é que faz considerar realizada a intimação no endereço antigo (§3º), e não o contrário.
Dica: atenção às exigências de forma: DJ para advogado, carta para Defensoria ou sem procurador, edital para revel citado por edital.
Fundamentos: CPC, art. 513, §2º, incisos I a IV · CPC, art. 513, §3º (mudança de endereço sem comunicação)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Paulínia 2021 (Advogado do CREAS), questão 46, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.