Questão 28 · Direito Processual Civil: Cumprimento de sentença e execução
Acerca dos procedimentos especiais e do processo de execução, assinale a opção correta.
- A) Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.
- B) Valores poupados pelo devedor até o patamar de quarenta salários mínimos são protegidos, em regra, pela impenhorabilidade, desde que depositados em caderneta de poupança ou em conta-corrente, sendo penhoráveis, contudo, valores aplicados em fundos de investimento.
- C) O contrato de desconto bancário (borderô) constitui, por si só, título executivo extrajudicial.
- D) Havendo garantia parcial do débito, o juiz não pode determinar, por requerimento do exequente, a inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
- E) Na petição inicial da ação de exigir contas, o autor deve especificar, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, requerendo a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de cinco dias.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2023).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A está correta. Segundo súmula do STJ, em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula: o cheque, mesmo prescrito, conserva a abstração (autonomia em relação à causa) e serve como prova escrita do débito.
As demais alternativas estão erradas:
- B) Errada: o limite de quarenta salários mínimos (CPC, art. 833, X) é aplicado pelo STJ a valores poupados em qualquer aplicação financeira, inclusive conta-corrente e fundos de investimento; a alternativa excluiu os fundos de investimento indevidamente.
- C) Errada: o contrato de desconto bancário (borderô) não consta do rol legal de títulos executivos extrajudiciais, e o STJ não lhe reconhece essa força por si só.
- D) Errada: a garantia apenas parcial do débito não impede que, a requerimento do exequente, o juiz determine a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º); o cancelamento previsto no § 4º ocorre quando a execução é garantida.
- E) Errada: na ação de exigir contas, o réu é citado para prestá-las ou contestar no prazo de quinze dias, e não de cinco.
Dica: cheque prescrito pode embasar monitória sem menção à causa da emissão; e a impenhorabilidade de até quarenta salários mínimos alcança também conta-corrente e fundos.
Fundamentos: CPC, art. 833, X · CPC, art. 782, § 3º · CPC, art. 550 (ação de exigir contas) · Súmula do STJ sobre monitória fundada em cheque prescrito
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2023 (Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal), questão 28, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.