Pequena propriedade rural dada em alienação fiduciária continua protegida

1. Duas perguntas ao STJ

A Turma precisou decidir se a impenhorabilidade da pequena propriedade rural se aplica quando o bem é oferecido em garantia de alienação fiduciária e se os efeitos dessa proteção alcançam o ato extrajudicial de expropriação, na consolidação da propriedade.

2. Requisito: pequena propriedade explorada pela família

A proteção recai sobre o imóvel que se enquadre no conceito de pequena propriedade rural, conforme decidido pelo STF (Tema 961) e pelo STJ (Tema 1234), desde que seja comprovadamente explorado pela entidade familiar. A razão da garantia é a proteção da subsistência do núcleo familiar.

3. Direito fundamental e norma de ordem pública

A impenhorabilidade da pequena propriedade rural é direito fundamental indisponível, ligado à atividade econômica familiar e à função social da propriedade. Não pode ser objeto de renúncia nem de execução e, por ser norma de ordem pública, não é afastada pela vontade das partes, ainda que o bem tenha sido oferecido em garantia.

4. Alienação fiduciária é espécie moderna de hipoteca

Segundo o STJ, a alienação fiduciária é espécie moderna do instituto hipotecário, razão pela qual os mesmos efeitos protetivos já reconhecidos à hipótese de oferecimento do bem em hipoteca devem ser estendidos a ela.

5. Judicial ou extrajudicial: tanto faz

O ordenamento não distingue atos judiciais de extrajudiciais quando o resultado é a impenhorabilidade de bem protegido. Assim, a proteção é oponível à penhora judicial e à consolidação extrajudicial da propriedade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC e do art. 5º, XXVI, da CF. No caso, comprovada a exploração do imóvel pela família, o contrato particular não prevalece sobre a norma constitucional.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não indica superação de entendimento. O julgado aplica à alienação fiduciária os efeitos protetivos já reconhecidos à hipoteca. É julgado de Turma.