Questão 47 · Direito Civil: Direito de família
A respeito da prestação de alimentos, consideradas as disposições do Código Civil e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
- A) A obrigação de prestar alimentos não se transmite aos herdeiros do devedor.
- B) Os avós têm responsabilidade principal de prestar alimentos aos netos, ainda que os genitores tenham capacidade econômica de prestá-los.
- C) É automática a exoneração de alimentos a filhos adultos com plena capacidade civil que não ostentarem incapacidade para o trabalho.
- D) Diante do princípio da incompensabilidade dos alimentos, não é possível abater verbas relativas ao custeio direto de despesas de natureza alimentar do cálculo da dívida do alimentante, ainda que comprovadamente feitas em prol do beneficiário.
- E) A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos poderá ser excepcionada, nos termos da lei, quando se voltar para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PM/SC 2023).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa E está correta. Vencimentos, subsídios, soldos, salários e proventos são impenhoráveis (CPC, art. 833, IV), mas o § 2º do mesmo artigo afasta essa regra quando a penhora é para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, e também quanto às importâncias que excedam 50 salários-mínimos mensais. Assim, na dívida alimentar a penhora do salário é possível seja qual for o valor recebido.
Análise das demais:
- A: errada. A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor (CC, art. 1.700).
- B: errada. A responsabilidade dos avós é complementar e subsidiária: só são chamados a concorrer quando o parente de grau mais próximo, que deve alimentos em primeiro lugar (os pais), não puder suportar totalmente o encargo (CC, art. 1.698). Se os genitores têm capacidade econômica, não há responsabilidade principal dos avós.
- C: errada. A maioridade civil não extingue automaticamente o dever de alimentar: a exoneração depende de decisão judicial com contraditório, e o filho adulto pode continuar com direito se comprovar necessidade (por exemplo, por estar cursando formação), não sendo a incapacidade para o trabalho o único critério.
- D: errada. A regra é a incompensabilidade da dívida alimentar, mas o STJ admite, em caráter excepcional, o abatimento de despesas de natureza alimentar comprovadamente pagas pelo alimentante diretamente em favor do alimentado, para evitar enriquecimento sem causa. A alternativa erra ao afirmar que isso é impossível mesmo com prova das despesas.
Dica: a impenhorabilidade do salário cede diante da pensão alimentícia, de qualquer origem, e do que exceder 50 salários-mínimos mensais.
Fundamentos: CC, art. 1.698 (responsabilidade complementar dos avós) · CC, art. 1.700 (transmissão aos herdeiros) · CPC, art. 833, IV e §2º (impenhorabilidade e exceção para alimentos) · CC, art. 206, §2º (prescrição das prestações alimentares) · Jurisprudência consolidada do STJ sobre exoneração e abatimento de despesas
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PM/SC 2023 (Cargo de Oficial da Polícia Militar), questão 47, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.