Questão 42 · Direito Civil: Direito de família
Segundo a jurisprudência do STJ, na hipótese de inadimplemento da obrigação de prestar alimentos, a decretação da prisão deve ser pelo prazo máximo de
- A) 60 dias, apenas quando se tratar de alimentos definitivos, sendo aplicável a Lei de Alimentos em observância ao princípio da especialidade.
- B) 60 dias, apenas quando se tratar de alimentos provisórios, sendo aplicável a Lei de Alimentos em observância ao princípio da especialidade.
- C) 3 meses, quando se tratar de alimentos provisórios, provisionais e definitivos, sendo aplicável o disposto no CPC em observância do critério cronológico.
- D) 3 meses, apenas quando se tratar de alimentos provisórios e definitivos, sendo aplicável o disposto no CPC em observância do critério cronológico.
- E) 3 meses, apenas quando se tratar de alimentos provisionais, sendo aplicável o disposto no CPC em observância do critério cronológico.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/BA 2023).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta. Segundo a jurisprudência do STJ, a prisão civil do devedor de alimentos pode ser decretada pelo prazo máximo de três meses, aplicando-se o prazo do CPC aos alimentos provisórios, provisionais e definitivos. A Lei de Alimentos prevê prisão de até sessenta dias, mas o CPC é lei posterior e disciplinou integralmente a matéria; pelo critério cronológico, ele prevalece sobre a lei anterior, mesmo sendo esta especial.
A) Errada. Os sessenta dias são o prazo da Lei de Alimentos, que foi superado pelo CPC; além disso, não há razão para restringir o prazo apenas aos alimentos definitivos. B) Errada. Erra duas vezes: o prazo aplicável é o de três meses do CPC, e não o de sessenta dias, e a regra não se limita aos alimentos provisórios. D) Errada. O prazo de três meses do CPC se aplica também aos alimentos provisionais; não há fundamento para excluí-los. E) Errada. A regra do CPC não se restringe aos alimentos provisionais, abrangendo os provisórios e os definitivos.
Dica: o STJ resolveu o conflito entre a Lei de Alimentos (60 dias) e o CPC (até 3 meses) pelo critério cronológico: prevalece o CPC, para todas as espécies de alimentos.
Fundamentos: Jurisprudência do STJ: prisão civil por até três meses em alimentos · CPC: rito do cumprimento de sentença de alimentos e critério cronológico
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/BA 2023 (Cargo de Promotor de Justiça Substituto), questão 42, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.