Questão 45 · Direito Civil: Direito de família
João possui pai registral e pretende propor ação de investigação de paternidade contra o pai biológico.
Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ, será cabível a ação de investigação de paternidade
- A) desde que a referida ação se cumule com ação de cancelamento de registro, cujo prazo para propositura é prescricional.
- B) desde que anteriormente tenha sido ajuizada, no prazo decadencial, ação de cancelamento de registro.
- C) desde que anteriormente tenha sido ajuizada, no prazo prescricional, ação de cancelamento de registro.
- D) independentemente de haver sido anteriormente ajuizada ação de cancelamento de registro, pois, no pedido principal, está subsumido o cancelamento do registro anterior.
- E) desde que a referida ação se cumule com ação de cancelamento de registro, cujo prazo para propositura é decadencial.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/BA 2023).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta. A ação de investigação de paternidade é imprescritível, pois o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível (art. 27 do ECA). Segundo a jurisprudência do STJ, quem tem pai registral pode propor diretamente a investigação contra o suposto pai biológico, sem necessidade de ação anterior de cancelamento do registro: o cancelamento do registro anterior é consequência do pedido principal, ficando nele subsumido, e a sentença que reconhece a nova paternidade determina a retificação do registro.
A) Errada. Não se exige cumulação com ação de cancelamento de registro, e não há prazo prescricional a observar, porque o estado de filiação é imprescritível. B) Errada. Não é preciso ter ajuizado antes ação de cancelamento no prazo decadencial; a ação prévia não é condição da investigação. C) Errada. Também não é exigida ação anterior de cancelamento, em prazo prescricional ou outro; o cancelamento é efeito do pedido principal. E) Errada. A investigação não depende de cumulação com ação de cancelamento sujeita a prazo decadencial, pois o cancelamento já está compreendido no pedido principal.
Dica: a pegadinha é supor que seria preciso desconstituir antes o registro; para o STJ, a investigação de paternidade basta e o cancelamento é consequência.
Fundamentos: ECA, art. 27 (reconhecimento do estado de filiação imprescritível) · Jurisprudência do STJ sobre cancelamento de registro subsumido na investigação de paternidade
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/BA 2023 (Cargo de Promotor de Justiça Substituto), questão 45, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.