Questão 58 · Direito Processual Civil: Cumprimento de sentença e execução
A impugnação ao cumprimento de sentença pelo executado sob o argumento de que o título seria inexequível porque fundado em lei declarada inconstitucional pelo STF
- A) é considerada manifestamente inadmissível porque essa matéria somente pode ser alegada em ação rescisória.
- B) deve ser admitida quando houver decisão da corte suprema prolatada em sede de controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda.
- C) pode ser utilizada pelo devedor como opção à ação rescisória, independentemente do momento do trânsito em julgado da sentença exequenda e da decisão do STF que fundamenta o pedido de revisão do título.
- D) somente é possível nos casos de sentença exequenda transitada em julgado anteriormente à entrada em vigor do atual CPC, porque essa possibilidade de defesa do executado está atualmente revogada.
- E) sujeita-se a multa por se embasar em argumento infundado e protelatório, que não encontra amparo no ordenamento brasileiro dada a eficácia preclusiva da coisa julgada.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2023).
Comentário
Gabarito: B.
A impugnação ao cumprimento de sentença pode alegar inexigibilidade da obrigação quando o título se funda em lei declarada inconstitucional pelo STF, conforme o art. 525, § 12, do CPC (para particulares) e o art. 535, § 5º (para a Fazenda Pública). A condição é o momento: a decisão do STF deve ser proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda (art. 535, § 7º). Se a decisão do STF for posterior ao trânsito, o caminho é a ação rescisória, com prazo contado do trânsito da decisão do STF (art. 535, § 8º).
- A: a impugnação é admissível nessa hipótese, não sendo manifestamente inadmissível.
- C: não é indiferente o momento; a decisão do STF precisa ser anterior ao trânsito em julgado.
- D: a possibilidade está em vigor no CPC atual (arts. 525, § 12, e 535, § 5º).
- E: não há multa automática, pois a alegação tem amparo legal quando atendidos os requisitos.
Dica: o marco decisivo é o trânsito em julgado da decisão exequenda: decisão do STF anterior permite impugnação; posterior, exige ação rescisória.
Fundamentos: CPC, art. 525, § 12 (inexigibilidade por lei inconstitucional, cumprimento de sentença de particular) · CPC, art. 535, § 5º a § 8º (Fazenda Pública; prazo da decisão do STF anterior ao trânsito)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2023 (Diversos cargos), questão 58, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.