Questão 59 · Direito Processual Civil: Cumprimento de sentença e execução
A respeito do cumprimento de sentença e do processo de execução, julgue os itens a seguir.
I De acordo com a jurisprudência do STF, em sede de execução contra a fazenda pública não devem incidir os juros da mora no período compreendido entre a data de realização dos cálculos e a da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório.
II O indivíduo que possua título executivo extrajudicial pode optar por ajuizar ação de conhecimento em detrimento do processo de execução e, dessa forma, obter título de natureza judicial.
III Considere que João tenha requerido o cumprimento de sentença que condenou Marcela a lhe pagar a quantia de cem mil reais. Nesse caso, o Código de Processo Civil (CPC) permite que a devedora seja intimada na pessoa de seu advogado, devidamente constituído nos autos, por meio de publicação no Diário da Justiça, para cumprir a sentença.
IV Em ação que contenha pedido de reconhecimento de paternidade cumulado com pedido de alimentos, ainda que já seja possível a execução provisória em razão do recurso do réu ter sido recebido apenas no efeito devolutivo, o prazo prescricional para o cumprimento da sentença que condene o réu ao pagamento de verba alimentícia retroativa não se iniciará antes do trânsito em julgado da sentença que reconheça a paternidade.
Estão certos apenas os itens
- A) I e II.
- B) I e IV.
- C) II e III.
- D) I, III e IV.
- E) II, III e IV.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/CE 2020).
Comentário
Gabarito: E.
Estão corretos os itens II, III e IV.
- I (incorreto): o STF, em repercussão geral, entendeu que incidem juros de mora no período entre a data de realização dos cálculos e a da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. A afirmação de que não incidem é, portanto, falsa.
- II (correto): o credor de título executivo extrajudicial pode optar pelo processo de conhecimento, em vez da execução, e obter título judicial; a existência do título extrajudicial não retira o interesse nessa via.
- III (correto): o art. 513, § 2º, I, do CPC prevê que o devedor será intimado para cumprir a sentença «pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos».
- IV (correto): segundo a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional para cobrar os alimentos retroativos fixados na sentença só começa a correr após o trânsito em julgado da sentença que reconhece a paternidade, pois o direito depende dessa declaração, ainda que seja possível a execução provisória.
Quanto às alternativas: (A) e (B) incluem o item I, que é incorreto; (A) ainda omite III e IV; (C) omite o item IV; (D) inclui o item I e omite o II. Só a (E) reúne exatamente II, III e IV.
Dica: a intimação pelo Diário da Justiça vale quando há advogado constituído; sem procurador nos autos, ou após um ano do trânsito em julgado, a regra muda para carta com aviso de recebimento.
Fundamentos: CPC, art. 513, § 2º, I (intimação do devedor pelo Diário da Justiça) · CPC, art. 513, § 4º (intimação pessoal após um ano do trânsito em julgado) · Jurisprudência do STF e do STJ sobre juros em precatórios e prescrição de alimentos retroativos
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/CE 2020 (Promotor de Justiça de Entrância Inicial), questão 59, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.