Ao virar definitivo, o cumprimento provisório exige nova intimação do devedor

1. A controvérsia: intimar de novo ou não?

O STJ analisou, com base no art. 523, caput, do CPC, se o executado deve ser intimado para cumprir a obrigação ou impugnar quando o cumprimento provisório de sentença se convola em definitivo.

2. Provisório e definitivo seguem a mesma forma, mas não são iguais

O cumprimento provisório se realiza da mesma forma que o definitivo (art. 520, caput), e as regras do definitivo se aplicam, no que couber, ao provisório (art. 527). A diferença está na estabilidade da decisão: no provisório a sentença ainda pode ser alterada. O definitivo exige condenação em quantia certa, fixada em liquidação, ou decisão sobre parcela incontroversa (art. 523, caput).

3. A lei não distingue

O art. 513, § 2º, do CPC manda intimar o devedor para cumprir a sentença e não diferencia o provisório do definitivo. Por isso, a regra geral não excepciona a intimação quando o provisório vira definitivo.

4. Atos distintos e autônomos

O STJ disse que não se pode presumir que a intimação da fase provisória supre a da definitiva. O CPC não estabelece que o cumprimento provisório substitua o definitivo, e eventuais diferenças entre os valores apurados em cada fase reforçam a necessidade da nova intimação.

5. Sem prejuízo à efetividade

A intimação na convolação não retira a coercitividade da execução provisória. Já a ausência dela na fase definitiva pode ofender o direito de defesa do executado. A intimação inicia o prazo para pagar ou impugnar, e não é liberalidade dispensável.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento. O julgado fixa a necessidade da nova intimação na convolação, com base na leitura do CPC. É entendimento de Turma.