Questão 12 · Direito Processual Civil: Cumprimento de sentença e execução
Paulo requereu o cumprimento provisório da sentença que condenou Fernando a lhe pagar a quantia de cinquenta mil reais em uma demanda que tramitou pelo procedimento comum. À petição em que requereu o início do cumprimento de sentença, Paulo juntou cópia da decisão exequenda, certidão de interposição do recurso de Fernando não dotado de efeito suspensivo e outros documentos necessários ao cumprimento. Ele, ainda, requereu ao juízo no qual o título foi formado que:
C o cumprimento de sentença fosse remetido ao juízo da localidade onde Fernando possui bens; C fossem fixados honorários para a fase de cumprimento de sentença; C fosse imposta multa por eventual inadimplemento de Fernando; C dispensassem-no do pagamento de caução, em razão da sua situação de necessidade, que foi demonstrada.
Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que
- A) o pedido de remessa à localidade onde Fernando possui bens deve ser rejeitado, porque o cumprimento de sentença é de competência exclusiva do juízo que profere a sentença.
- B) não cabe o arbitramento de honorários na fase de cumprimento provisório da sentença, porque essa fase processual é um ato facultativo de Paulo.
- C) Fernando poderá depositar o referido valor com o único intuito de evitar a incidência da multa, ato que não será tido como incompatível com o recurso interposto por ele.
- D) Paulo poderá ser dispensado do pagamento de caução apenas se tiver firmado com Fernando negócio processual com essa finalidade e devidamente homologado pelo juízo competente.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PR 2019).
Comentário
Gabarito: C.
O CPC, art. 520, § 3º, dispõe que, se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto. Assim, Fernando pode depositar o valor apenas para evitar a multa sem prejudicar seu recurso. A alternativa C está correta.
- A: errada; no cumprimento de sentença perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau, o exequente pode optar pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução (art. 516, parágrafo único), solicitando-se a remessa dos autos. A competência não é exclusiva do juízo que proferiu a sentença.
- B: errada; são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo (art. 85, § 1º). O fato de o cumprimento provisório ocorrer por iniciativa do exequente não afasta os honorários.
- D: errada; a lei prevê hipóteses de dispensa de caução, inclusive quando o exequente demonstra situação de necessidade, sem exigir negócio processual homologado. A regra geral do art. 520, IV, é que o levantamento de depósito em dinheiro depende de caução, mas ela pode ser dispensada nas hipóteses legais.
Dica: depósito feito para afastar a multa no cumprimento provisório não significa desistência do recurso.
Fundamentos: CPC, art. 520 (cumprimento provisório, caução e situação de necessidade) · CPC, art. 516, parágrafo único (opção pelo juízo do local dos bens) · CPC, art. 85, § 1º (honorários no cumprimento de sentença)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PR 2019 (Cargo: Juiz Substituto do Estado do Paraná), questão 12, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.