Questão 60 · Direito Processual Civil: Cumprimento de sentença e execução
De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), o formal e a certidão de partilha, extraídos dos autos de processo de inventário e partilha, possuem natureza de título executivo judicial
- A) exclusivamente em relação aos sucessores a título universal.
- B) oponível erga omnes.
- C) exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal.
- D) em relação a terceiros, somente quando demonstrado interesse jurídico.
- E) em relação a terceiros, quando demonstrado interesse jurídico ou econômico.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/AM 2023).
Comentário
Gabarito: C.
O CPC, art. 515, IV, dispõe que são títulos executivos judiciais "o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal". A eficácia executiva do formal de partilha, portanto, é restrita aos sujeitos do inventário e seus sucessores, o que torna a alternativa C correta.
- A: errada, porque o dispositivo abrange também o inventariante, os herdeiros e os sucessores a título singular.
- B: errada, pois o título não é oponível erga omnes.
- D e E: erradas, porque terceiros não são alcançados pelo título, independentemente de interesse jurídico ou econômico.
Dica: a expressão "exclusivamente" é o ponto central da questão; qualquer alternativa que amplie os destinatários do título deve ser descartada.
Fundamentos: CPC, art. 515, IV
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/AM 2023 (Cargo de Promotor de Justiça Substituto), questão 60, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.