Direito AdministrativoDesestatização · Conciliação no controle concentrado · Limite de voto da UniãoNovo

STF validou acordo que compensou a União pelo limite de voto de 10% numa desestatização

STF · Plenário · ADI 7.385 Acordo/DF · Rel. Min. Nunes Marques · por unanimidade e, em parte, por maioria · julgado em 11/12/2025 · Informativo STF 1203, de 02/02/2026

A tese em uma frase

Para o Plenário do STF, a limitação do voto da União a 10% na desestatização é constitucional se interpretada de modo a admitir a compensação ajustada em acordo, que garante à União a prerrogativa de indicar membros dos conselhos de administração e fiscal.

“É válido o termo de conciliação firmado perante a Câmara de Conciliação e a Arbitragem da Administração Federal (CCAF) no qual a União — que teve seu direito a voto limitado a 10%, independentemente da sua participação acionária na Eletrobras (Lei nº 14.182/2021, art. 3º, III, a e b) — foi compensada com poder de governança ampliado nos conselhos fiscal e administrativo da empresa.”Resumo oficial. Fonte: Informativo STF nº 1203/2026.

Em 30 segundos

  • É válido o termo de conciliação em que a União, com voto limitado a 10% na empresa desestatizada, foi compensada com poder de governança ampliado nos conselhos.
  • O STF privilegiou a via consensual, devolvendo às partes a construção de solução para o impasse.
  • Mesmo com acordo, o Tribunal não renuncia à análise da constitucionalidade da norma impugnada.
  • A limitação de voto foi declarada constitucional apenas com interpretação conforme, que inclui a compensação do acordo.
  • A autocomposição judicial pode tratar de relação jurídica que não foi deduzida em juízo.

Na prática: um caso para fixar

Uma lei federal condicionou a desestatização da Companhia Energética Solaris S.A. a uma regra de estatuto que impede qualquer acionista de votar com mais de 10% do capital votante. A União, mesmo sendo grande acionista, ficou limitada a esse teto.

Para encerrar o impasse, a União e a companhia firmaram um acordo perante a câmara de conciliação da administração federal: a União manteve o voto limitado, mas ganhou a prerrogativa de indicar membros dos conselhos de administração e fiscal. Em seguida, o acordo foi levado ao STF no processo de controle concentrado.

Com o acordo entre as partes, o STF fica dispensado de analisar a constitucionalidade da regra de limitação de voto?

NÃO O texto oficial diz que, mesmo havendo acordo, o STF não pode renunciar à análise da constitucionalidade da norma.

A limitação do voto da União pode ser considerada constitucional na forma ajustada, com a prerrogativa de indicar membros dos conselhos?

SIM O STF deu interpretação conforme à Constituição: a limitação admite a previsão, em favor da União, da prerrogativa de indicar membros dos dois conselhos.

O acordo judicial pode tratar de outros aspectos da relação entre as partes que não foram levados ao processo?

SIM A autocomposição judicial pode versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo, segundo o texto oficial.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A via consensual foi privilegiada

Pela natureza concreta da lei impugnada, o Plenário preferiu devolver a União e a empresa a responsabilidade de construir a solução, respeitando a arquitetura legal da desestatização.

2. Acordo não afasta o controle de constitucionalidade

O STF afirmou que, mesmo com acordo, não pode renunciar a analisar a constitucionalidade da norma. Homologar o termo e examinar a lei são coisas que andam juntas.

3. Interpretação conforme com a compensação

A limitação de voto prevista em lei é constitucional somente se interpretada de modo a incluir a compensação prevista no acordo, isto é, a prerrogativa de a União indicar membros dos conselhos de administração e fiscal.

4. Acordo pode ir além do objeto do processo

O texto oficial ressalta que outros aspectos complexos da relação entre as partes, como investimentos em empresa do grupo e regras de uma usina, também podem ser objeto de acordo, porque a autocomposição judicial pode tratar de relação jurídica não deduzida em juízo.

5. O resultado, em duas votações

O termo de conciliação foi homologado por maioria. A ação foi julgada parcialmente procedente, por unanimidade, para dar interpretação conforme à regra que limita os direitos políticos de acionistas com mais de 10% do capital votante.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não indica superação de entendimento nem reafirmação de jurisprudência. Também não compara o resultado com decisões anteriores: apenas registra que o Plenário homologou o acordo e deu interpretação conforme à regra de limitação de voto, para o caso concreto.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo o STF, a existência de acordo entre as partes em ação de controle concentrado dispensa a Corte de analisar a constitucionalidade da norma impugnada.

ERRADO. O Plenário disse que o STF não pode renunciar à análise da constitucionalidade, mesmo havendo acordo.

2) (Certo ou errado) A autocomposição judicial pode envolver relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo, conforme o texto oficial do julgamento.

CERTO. O texto oficial usa essa premissa para admitir que o acordo trate de outros aspectos da relação entre as partes.

3) (Certo ou errado) O STF declarou inconstitucional a limitação do direito de voto da União, afastando o teto previsto na lei da desestatização.

ERRADO. A norma foi mantida, com interpretação conforme à Constituição, que admite a compensação de indicar membros dos conselhos.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, na ADI sobre a limitação do voto da União na desestatização da Eletrobras, as partes firmaram acordo. O STF ficou dispensado de examinar a constitucionalidade da norma? Qual foi o resultado quanto à regra de limitação de voto?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STF nº 1203, de 2 de fevereiro de 2026: “Desestatização da Eletrobras: acordo sobre a limitação do direito de voto da União”

PDF oficial do Informativo 1203 · acompanhamento do ADI 7.385 Acordo/DF

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STF nº 1203 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Supremo Tribunal Federal; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas reproduz a publicação oficial, cuja reprodução o STF permite sem alteração e com citação da fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.