Estado não pode cobrar taxa por atestado dos bombeiros pedido para defender direitos ou esclarecer situação pessoal

1. A Constituição garante a gratuidade de certidões para defesa de direitos

O texto constitucional assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. É uma garantia que limita o poder de tributar.

2. Nome do documento não decide

O estado tentou diferenciar “atestado” de “certidão” na lei. O STF disse que a denominação, o título ou a rubrica dados pela norma estadual não prevalecem, porque a previsão constitucional se dirige ao conteúdo da informação requerida.

3. Presunção quando a informação é sobre o requerente

Se o conteúdo disser respeito ao próprio contribuinte que faz o pedido, é presumido que a solicitação se destina à defesa de direitos e ao esclarecimento de situação de interesse pessoal.

4. Resultado: nulidade sem redução de texto

O STF julgou a ação parcialmente procedente e declarou a nulidade, sem redução de texto, do item da lei que trata do fornecimento de “atestado”, para retirar do seu alcance a cobrança da taxa quando o documento for pedido para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. O texto oficial lembra ainda que taxa é contraprestação ao exercício do poder de polícia ou à utilização de serviços públicos, efetivos ou postos à disposição.

Mudou o entendimento?

O texto oficial cita precedentes, mas não diz que reafirma jurisprudência nem que supera entendimento. Por isso, o status é novo.