Informativo 1203 do STF comentado
Edição de 2 de fevereiro de 2026. Todos os 11 julgados da edição comentados.
- O STF declarou inconstitucionais dispositivos da Lei 14.701/2023 que reintroduzem o marco temporalSTF 1203 · Direito Constitucional · ADC 87/DF
- Tribunal de contas dos municípios não presta contas direto à assembleia legislativa: quem julga suas contas é o tribunal de contas do estadoSTF 1203 · Direito Constitucional · ADI 4.124/BA
- Benefícios de ICMS e IPI para agrotóxicos são constitucionais, decidiu o STF por maioriaSTF 1203 · Direito Tributário · ADI 5.553/DF
- STF validou acordo que compensou a União pelo limite de voto de 10% numa desestatizaçãoSTF 1203 · Direito Administrativo · ADI 7.385 Acordo/DF
- Estado não pode cobrar taxa por atestado dos bombeiros pedido para defender direitos ou esclarecer situação pessoalSTF 1203 · Direito Tributário · ADI 7.448/AL
- Tribunal de justiça pode, por resolução, criar central de cumprimento de sentença sem violar o juiz naturalSTF 1203 · Direito Constitucional · ADI 7.636/MG
- Pena de disponibilidade de magistrado na Loman é constitucional, mas não pode virar punição indefinidaSTF 1203 · Direito Administrativo · ADPF 677/DF
- STF reconheceu o racismo estrutural, mas não declarou estado de coisas inconstitucionalSTF 1203 · Direito Constitucional · ADPF 973/DF
- É válido o cálculo da Reforma para a aposentadoria por incapacidade permanente constatada depois delaSTF 1203 · Direito Previdenciário · Tema 1.300 · RE 1.469.150/PR
- Vítima de violência doméstica afastada do trabalho recebe prestação paga pelo empregador, INSS ou EstadoSTF 1203 · Direito Constitucional · Tema 1.370 · RE 1.520.468/PR
- Multa isolada por obrigação acessória tem teto de 60% do tributo, ou 20% da operação se não houver tributoSTF 1203 · Direito Tributário · Tema 487 · RE 640.452/RO
Fonte: Informativo STF 1203 (texto oficial). Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado.