Direito ConstitucionalOrganização judiciária · Juiz natural · Cooperação jurisdicionalNovo

Tribunal de justiça pode, por resolução, criar central de cumprimento de sentença sem violar o juiz natural

STF · Plenário (sessão virtual) · ADI 7.636/MG · Rel. Min. Alexandre de Moraes · por unanimidade · julgado em 15/12/2025 · Informativo STF 1203, de 02/02/2026

A tese em uma frase

Para o Plenário do STF, ato normativo de tribunal de justiça estadual que, por cooperação jurisdicional e gestão eficiente, concentra processos em cumprimento de sentença em órgão especializado nessa fase é constitucional e não ofende a competência da União, o juiz natural nem a razoável duração do processo.

“É constitucional — e não ofende a competência privativa da União para legislar sobre direito processual (CF/1988, art. 22, I), a garantia do juízo natural (CF/1988, art. 5º, LIII), a razoável duração do processo (CF/1988, art. 5º, LXXVIII), o direito do acesso à justiça, nem a inafastabilidade da tutela jurisdicional — ato normativo de tribunal de justiça estadual que determina, como medida de cooperação jurisdicional e de gestão eficiente, a concentração de processos em fase de cumprimento de sentença em órgão especializado nessa etapa jurisdicional.”Resumo oficial. Fonte: Informativo STF nº 1203/2026.

Em 30 segundos

  • É constitucional resolução de tribunal de justiça que cria central para concentrar processos em fase de cumprimento de sentença.
  • A norma não usurpa a competência legislativa da União para legislar sobre direito processual, pois ocupa espaço regulamentador local, amparado na lei de organização judiciária do estado.
  • Segundo a jurisprudência do Tribunal, os tribunais estaduais têm autonomia para dispor sobre competência e organização.
  • O juiz natural não é violado: a central apenas complementa a unidade de origem e impulsiona processos em fase avançada, em respeito à razoável duração do processo.
  • Decisão unânime.

Na prática: um caso para fixar

O Tribunal de Justiça do Estado de Serra Alta editou resolução que cria a Central de Cumprimento de Sentença da capital, para atuar em cooperação com as varas cíveis na fase de cumprimento de sentença transitada em julgado. A lei de organização judiciária do Estado permite expressamente que se crie estrutura de cooperação por resolução.

Otávio, advogado, sustenta que a resolução invade a competência da União para legislar sobre direito processual e viola o juiz natural, pois seu cliente teria o cumprimento de sentença processado fora da vara onde o caso foi julgado.

A resolução do tribunal de justiça, apoiada em lei estadual de organização judiciária, usurpa a competência legislativa da União sobre direito processual?

NÃO Para o STF, a norma ocupa de forma legítima um espaço regulamentador local, amparado na lei de organização judiciária, que permitiu criar a estrutura de cooperação por resolução.

A atuação da central nos processos em cumprimento de sentença viola o princípio do juiz natural?

NÃO A atuação da central apenas complementa a da unidade jurisdicional de origem e impulsiona processos em estágio avançado de execução, em observância à razoável duração do processo e à eficiência.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A resolução criou um órgão de cooperação

O ato do tribunal de justiça criou uma central para administrar o passivo de processos das varas cíveis em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado, com condenação em obrigação de fazer ou pagamento de quantia certa, atuando em cooperação com as varas.

2. Não há invasão da competência da União

O Plenário entendeu que a resolução ocupa um espaço regulamentador local, com amparo na lei de organização judiciária do estado, que permitiu expressamente criar estrutura de cooperação jurisdicional por resolução.

3. Autonomia organizacional dos tribunais

Conforme a jurisprudência da Corte, os tribunais estaduais têm autonomia para dispor sobre competência, alterar sua organização e propor sua lei de organização judiciária. Certas matérias, ligadas à estrutura orgânica e à distribuição interna da competência, devem ser tratadas em ato normativo de cada tribunal.

4. Juiz natural e razoável duração do processo

A central não viola o juiz natural porque complementa a unidade de origem e impulsiona processos já em estágio adiantado de execução, o que atende à razoável duração do processo e ao princípio da eficiência. A ação direta foi julgada improcedente por unanimidade, para declarar a constitucionalidade da resolução.

Mudou o entendimento?

O texto oficial menciona a jurisprudência do Tribunal sobre a autonomia dos tribunais estaduais, mas não apresenta o julgado como mera reafirmação nem como mudança de entendimento. Por isso, o status é novo.

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Como cai em prova

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1) (Certo ou errado) Segundo o STF, resolução de tribunal de justiça que cria central para concentrar processos em cumprimento de sentença usurpa a competência privativa da União para legislar sobre direito processual.

ERRADO. O STF entendeu que a resolução ocupa espaço regulamentador local, amparado na lei estadual de organização judiciária, e por isso é constitucional.

2) (Certo ou errado) De acordo com o STF, a atuação da central apenas complementa a da unidade jurisdicional de origem, de modo que não há violação ao princípio do juiz natural.

CERTO. Foi esse o fundamento do Plenário: a central impulsiona processos em estágio avançado de execução, em respeito à razoável duração do processo.

3) (Certo ou errado) A decisão do STF que declarou a constitucionalidade da resolução do tribunal de justiça foi tomada com divergência entre os ministros.

ERRADO. A ação foi julgada improcedente por unanimidade, sem divergência. A pegadinha é o tipo de votação.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, um tribunal de justiça pode criar, por resolução, uma central para concentrar processos em cumprimento de sentença? Isso viola o juiz natural ou a competência da União para legislar sobre direito processual?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STF nº 1203, de 2 de fevereiro de 2026: “Criação de central de cumprimento de sentença por resolução de tribunal de justiça e concentração de processos”

PDF oficial do Informativo 1203 · acompanhamento do ADI 7.636/MG

Precedente citado: ADI 3.915. · Precedente citado: ADI 410 MC.

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STF nº 1203 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Supremo Tribunal Federal; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas reproduz a publicação oficial, cuja reprodução o STF permite sem alteração e com citação da fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.