Direito ConstitucionalTribunais de contas · Controle externo · Prestação de contasConsolida entendimento

Tribunal de contas dos municípios não presta contas direto à assembleia legislativa: quem julga suas contas é o tribunal de contas do estado

STF · Plenário (sessão virtual) · ADI 4.124/BA · Rel. Min. Nunes Marques · por unanimidade · julgado em 15/12/2025 · Informativo STF 1203, de 02/02/2026

A tese em uma frase

Para o Plenário do STF, o tribunal de contas dos municípios, criado pela constituição estadual e inserido na estrutura do estado, presta contas ao tribunal de contas do estado, que é o competente para julgá-las. A assembleia legislativa estadual, porém, pode controlar o desempenho das atividades dele, sem ferir a autonomia municipal.

“É inconstitucional a prestação de contas pelo tribunal de contas dos municípios — órgão instituído pela Constituição do estado, e, portanto, inserido na estrutura estadual — diretamente à assembleia legislativa, tendo em vista a competência do tribunal de contas estadual para julgá-las (CF/1988, arts. 31, § 1º; 71, II; e 75).”Resumo oficial. Fonte: Informativo STF nº 1203/2026.

Em 30 segundos

  • É inconstitucional norma estadual que manda o tribunal de contas dos municípios prestar contas diretamente à assembleia legislativa.
  • As contas desse tribunal são julgadas pelo tribunal de contas do estado, que julga as contas de todos os órgãos estaduais.
  • O controle das atividades do tribunal de contas municipal (cumprimento das suas funções) cabe à assembleia legislativa estadual.
  • Isso não fere a autonomia do município, porque não se apreciam as contas municipais em si.
  • A decisão foi unânime e o texto oficial a apresenta como aplicação da jurisprudência do Tribunal.

Na prática: um caso para fixar

A Constituição do Estado de Serra Alta criou um Tribunal de Contas dos Municípios, que auxilia as câmaras municipais no controle externo. Uma regra da constituição estadual diz que “os Tribunais” prestarão suas próprias contas à Assembleia Legislativa e lhe enviarão relatório de atividades todo trimestre e todo ano.

Dona Lurdes, conselheira do Tribunal de Contas dos Municípios, entende que seu tribunal deve prestar contas só à Assembleia. Beatriz, procuradora, sustenta que a regra, nesse ponto, é inválida.

O Tribunal de Contas dos Municípios de Serra Alta pode ser obrigado, pela constituição estadual, a prestar suas contas diretamente à Assembleia Legislativa?

NÃO O STF declarou inconstitucional esse dever. Como o tribunal municipal faz parte da estrutura estadual, suas contas são prestadas ao tribunal de contas do estado.

A Assembleia Legislativa do Estado pode controlar as atividades desse tribunal de contas municipal?

SIM Segundo o texto oficial, o controle das atividades do tribunal de contas municipal deve ser feito pela assembleia legislativa estadual.

Esse controle das atividades fere a autonomia dos municípios?

NÃO O controle recai sobre o desempenho do tribunal no cumprimento de suas funções, não sobre a apreciação das contas municipais em si.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. Quem julga as contas do tribunal de contas municipal

Conforme a jurisprudência do Tribunal, os tribunais de contas dos municípios devem prestar contas perante o tribunal de contas do estado. Esse tribunal estadual é o competente para julgar as contas de todos os órgãos estaduais, e o tribunal de contas dos municípios, por ser criado pela constituição do estado, está inserido na estrutura estadual.

2. Prestar contas é diferente de ser controlado nas atividades

Uma coisa é o julgamento das contas, que cabe ao tribunal de contas do estado. Outra é o controle do desempenho institucional do tribunal municipal, que auxilia as câmaras municipais no controle externo. Esse controle de atividades deve ser feito pela assembleia legislativa estadual.

3. Autonomia municipal preservada

O Plenário afastou a ideia de ofensa à autonomia do município. A assembleia não aprecia as contas municipais; ela acompanha como o tribunal cumpre suas funções. O texto oficial lembra ainda que a Constituição prevê hipóteses excepcionais de intervenção do estado no município, algumas ligadas às próprias atividades do tribunal de contas municipal.

4. O resultado na ação

A ação foi julgada parcialmente procedente. O STF declarou inconstitucional a expressão que incluía o tribunal de contas dos municípios entre os órgãos cujas contas a assembleia julga. Também declarou inconstitucional o trecho da lei complementar estadual correspondente. E, quanto à regra de que “os Tribunais” prestam contas à assembleia, usou a declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, para excluir o tribunal municipal e deixar a norma valendo apenas para o tribunal de contas do estado.

Mudou o entendimento?

O texto oficial apresenta a decisão como aplicação da jurisprudência do Tribunal sobre o tema, citando um precedente. Por isso, o status é de consolidação, e não de mudança de entendimento.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo o STF, é válida a norma da constituição estadual que obriga o tribunal de contas dos municípios, órgão inserido na estrutura estadual, a prestar contas diretamente à assembleia legislativa.

ERRADO. O STF declarou inconstitucional esse dever. A prestação de contas é feita perante o tribunal de contas do estado, competente para julgá-las. A pegadinha é supor que a assembleia, por ser o Poder Legislativo, julgue essas contas.

2) (Certo ou errado) De acordo com o entendimento do STF, o controle das atividades do tribunal de contas municipal pela assembleia legislativa estadual não viola a autonomia do município, pois não envolve a apreciação das contas municipais em si.

CERTO. Está de acordo com o texto oficial: o controle recai sobre o desempenho do tribunal no cumprimento de suas funções institucionais.

3) (Certo ou errado) Ao julgar a ação, o STF declarou inconstitucionais todos os deveres impostos ao tribunal de contas dos municípios pela constituição estadual, inclusive o de encaminhar relatório de atividades.

ERRADO. O que se declarou inconstitucional foi o dever de prestar contas à assembleia. O controle das atividades do tribunal municipal pela assembleia estadual foi reconhecido como adequado. Cuidado com a generalização.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, o tribunal de contas dos municípios, criado pela constituição do estado, pode prestar contas diretamente à assembleia legislativa? Quem julga suas contas e quem controla suas atividades?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Peça prática

A tese entra na petição inicial de ADI contra norma de constituição estadual que faça o tribunal de contas dos municípios prestar contas diretamente à assembleia legislativa, com pedido de interpretação conforme ou de declaração parcial de inconstitucionalidade.

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Questões do tema

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Fonte oficial

Informativo STF nº 1203, de 2 de fevereiro de 2026: “Tribunal de contas dos municípios e controle exercido pela assembleia legislativa estadual”

PDF oficial do Informativo 1203 · acompanhamento do ADI 4.124/BA

Precedente citado: ADI 687.

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STF nº 1203 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Supremo Tribunal Federal; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas reproduz a publicação oficial, cuja reprodução o STF permite sem alteração e com citação da fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.