Questão 44 · Direito Constitucional: Funções essenciais à Justiça
De acordo com a CF e a jurisprudência do STF sobre os tribunais de contas, julgue os itens a seguir.
I Lei orgânica municipal pode criar tribunal, conselho ou órgão de contas municipal para o respectivo ente federativo, desde que haja autorização na constituição estadual.
II Segundo o STF, ofende a CF norma que determine dever a atuação do Ministério Público no Tribunal de Contas do Estado ser exercida por promotores de justiça que integram o ministério público comum.
III Os membros dos tribunais de contas nos estados possuem a garantia de vitaliciedade e somente podem perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado, sendo esse o entendimento existente no STF sobre a matéria.
IV De acordo com a CF, ao apreciar as contas prestadas pelo Poder Executivo federal, cabe ao Tribunal de Contas da União sustar imediatamente os contratos eivados de irregularidades que resultem em prejuízo ao erário.
Estão certos apenas os itens
- A) I e II.
- B) I e IV.
- C) II e III.
- D) I, III e IV.
- E) II, III e IV.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta, pois os itens II e III estão corretos. No item II, a jurisprudência do STF entende que norma que impõe a atuação do Ministério Público junto ao tribunal de contas por membros do MP comum viola a CF/88. No item III, os conselheiros de tribunais de contas estaduais têm garantias da magistratura (CF/88, art. 75, que remete ao art. 73, §3º). Entre elas está a vitaliciedade (art. 95, I), com perda do cargo apenas por sentença judicial transitada em julgado.
Erros das demais:
- I: a CF/88, art. 31, §4º, veda a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais, e a lei orgânica não pode contornar essa vedação.
- IV: a sustação de contrato é de competência do Congresso Nacional (CF/88, art. 71, §1º), e não do TCU com efeito imediato.
Dica: em contas do Executivo federal, o TCU emite apenas parecer prévio; julgar contas e sustar contrato são atribuições distintas.
Fundamentos: CF/88, art. 31, §4º · CF/88, arts. 73, §3º e 75 (garantias dos conselheiros) · CF/88, art. 95, I (vitaliciedade) · CF/88, art. 71, §1º (sustação de contrato) · Jurisprudência do STF sobre o MP junto ao tribunal de contas
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo), questão 44, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.