Questão 34 · Direito Constitucional: Funções essenciais à Justiça
Julgue os itens que se seguem, tendo como base a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF).
O assessoramento jurídico do Poder Executivo dos estados cabe aos procuradores dos estados, que ingressam na carreira por concurso público de provas e títulos, sendo vedado o desempenho dessa atividade por ocupante de cargo em comissão.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/TO 2024).
Comentário
Gabarito: CERTO.
Conforme o art. 132 da Constituição Federal de 1988, a representação judicial e a consultoria e assessoramento jurídico dos Estados e do Distrito Federal são atribuições exclusivas dos Procuradores do Estado, organizados em carreira cujo ingresso depende de concurso público de provas e títulos.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência pacífica (Tema 1010 de Repercussão Geral e ADI 4.261) proclamando o princípio da unicidade da advocacia pública: as atividades de consultoria jurídica no Poder Executivo estadual são exclusivas e privativas dos membros da carreira da Procuradoria, sendo formalmente inconstitucional a criação de cargos em comissão para exercer tais funções jurídicas.
Dica: No STF, o princípio da unicidade da representação e consultoria jurídica dos Estados veda expressamente a criação de cargos em comissão ou assessorias jurídicas paralelas fora do quadro efetivo da Procuradoria do Estado.
Fundamentos: Advocacia Pública Estadual (CF/88, art. 132) · Princípio da unicidade da representação jurídica (STF) · Vedação a cargos em comissão para consultoria jurídica
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/TO 2024 (Diversos cargos), questão 34, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.