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Honorários de sucumbência de autarquia estadual só podem ser destinados a procuradores do Estado da carreira da PGE

STF · Plenário (sessão virtual) · ADI 7.886/GO · Rel. Min. Dias Toffoli · por unanimidade · julgado em 05/08/2026 · Informativo STF 1224, de 17/08/2026

A tese em uma frase

Para o STF, a lei estadual que destina honorários de sucumbência aos advogados que representam a autarquia só é constitucional se a palavra advogados significar exclusivamente procuradores do Estado, investidos por concurso na carreira da Procuradoria-Geral do Estado.

“É constitucional a destinação de honorários de sucumbência aos membros da representação judicial do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), desde que regularmente investidos, mediante concurso público, na carreira da Procuradoria-Geral do Estado em atenção ao princípio da unicidade orgânica da advocacia pública estadual.”Resumo oficial. Fonte: Informativo STF nº 1224/2026.

Em 30 segundos

  • A CF reserva a representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados aos procuradores do Estado, organizados em carreira e aprovados em concurso público (art. 132).
  • Não se admite, como regra, órgão jurídico próprio para autarquias e fundações, com exceções muito restritas.
  • A lei goiana falava em advogados lotados na autarquia, sem citar a carreira de Procurador do Estado.
  • O STF aplicou interpretação conforme: advogados são os procuradores do Estado da PGE, investidos por concurso.
  • Plenário virtual, por unanimidade.

Na prática: um caso para fixar

No Estado de Serra Alta, uma lei diz que os honorários de sucumbência dos processos da autarquia estadual de trânsito pertencem, com exclusividade, aos advogados que representam a autarquia e estejam lotados nela.

Marina é procuradora do Estado, aprovada em concurso e integrante da carreira da Procuradoria-Geral do Estado. Caio é advogado contratado diretamente pela autarquia, sem integrar a carreira da Procuradoria-Geral. Os dois atuam nos processos da autarquia e disputam os honorários.

Os honorários de sucumbência da autarquia estadual podem ser destinados a Marina, procuradora do Estado concursada da Procuradoria-Geral?

SIM Para o STF, a destinação é constitucional quando os beneficiários são procuradores do Estado regularmente investidos na carreira da Procuradoria-Geral por concurso público.

Caio, advogado contratado diretamente pela autarquia e fora da carreira da Procuradoria-Geral, pode receber esses honorários com base na lei?

NÃO A palavra advogados deve ser entendida só como procuradores do Estado da carreira da Procuradoria-Geral. Caio não está nessa condição.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A CF concentra a advocacia pública estadual nos procuradores

O art. 132 da CF dá aos procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira com ingresso por concurso público de provas e títulos, a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. É o chamado princípio da unicidade orgânica da advocacia pública estadual.

2. Órgãos jurídicos paralelos só em exceções restritas

O STF afirma que, segundo sua jurisprudência consolidada, não há margem para criar órgãos jurídicos distintos da Procuradoria-Geral para atender autarquias e fundações. As exceções, apontadas como extremamente restritivas, são: manutenção dos órgãos de consultoria jurídica que já existiam na promulgação da CF/1988 (ADCT, art. 69); procuradorias do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas; mandato ad judicia para causas especiais; e procuradorias de universidades estaduais, pela autonomia universitária (CF, art. 207).

3. O problema era a palavra genérica advogados

A lei goiana destinava a verba de sucumbência aos advogados que representam a autarquia de trânsito, desde que lotados nela, sem ligar o termo à carreira de Procurador do Estado. Para o STF, a redação ambígua permite uma leitura incompatível com o art. 132 da CF.

4. Solução: interpretação conforme à Constituição

Em vez de derrubar a lei, o Plenário deu interpretação conforme: advogados significa exclusivamente os procuradores do Estado de Goiás regularmente investidos, por concurso público, na carreira da Procuradoria-Geral do Estado. A destinação dos honorários é constitucional nessas condições.

Mudou o entendimento?

O texto oficial apresenta a jurisprudência sobre a unicidade da advocacia pública estadual como consolidada e a aplica à destinação de honorários, sem falar em mudança de entendimento.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo o STF, é constitucional a destinação de honorários de sucumbência aos membros da representação judicial de autarquia estadual, desde que sejam procuradores do Estado regularmente investidos, por concurso público, na carreira da Procuradoria-Geral do Estado.

CERTO. Reproduz o resultado do julgado, fundado na unicidade orgânica da advocacia pública estadual (CF, art. 132).

2) (Certo ou errado) De acordo com o STF, a Constituição Federal permite, como regra geral, que os Estados criem órgãos jurídicos próprios e independentes da Procuradoria-Geral do Estado para representar suas autarquias e fundações.

ERRADO. A jurisprudência é no sentido de que não há margem para criar órgãos jurídicos distintos da PGE para autarquias e fundações, com exceções extremamente restritivas. A pegadinha é transformar a exceção em regra.

3) Entre as exceções admitidas pela jurisprudência do STF ao exercício exclusivo da representação judicial e da consultoria jurídica estadual pela Procuradoria-Geral do Estado, NÃO se inclui:
  1. a manutenção de órgãos de consultoria jurídica já existentes na data da promulgação da CF/1988.
  2. a criação de procuradorias vinculadas ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas, para defender suas autonomias.
  3. a criação de procuradoria própria para qualquer autarquia estadual, por simples conveniência administrativa.
  4. a instituição de procuradorias em universidades estaduais, pela autonomia universitária.

Gabarito: C. As exceções listadas pelo STF são extremamente restritivas e não incluem procuradorias próprias para autarquias em geral. As demais alternativas aparecem no texto oficial.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, uma lei estadual pode destinar honorários de sucumbência a advogados de uma autarquia que não integrem a carreira da Procuradoria-Geral do Estado? Explique com base no art. 132 da Constituição e nas exceções que o STF admite.” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Questões do tema

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Fonte oficial

Informativo STF nº 1224, de 17 de agosto de 2026: “Destinação de honorários advocatícios no âmbito de autarquia estadual”

PDF oficial do Informativo 1224 · acompanhamento do ADI 7.886/GO

Precedentes citados: ADI 5.215, ADI 5.541, ADI 7.101, ADI 145, ADI 881 MC, ADI 1.557, ADI 94, Pet 409 AgR, ADI 5.109 e ADI 5.262.

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STF nº 1224 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Supremo Tribunal Federal; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas reproduz a publicação oficial, cuja reprodução o STF permite sem alteração e com citação da fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.