Questão 38 · Direito Constitucional: Funções essenciais à Justiça
Ao tratar das denominadas funções essenciais à justiça, a Constituição Federal de 1988 (CF) exige que a representação judicial dos entes da federação deva ser feita por órgão ou instituição composta por advogados públicos
- A) da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
- B) da União, dos estados e do Distrito Federal apenas.
- C) dos estados, do Distrito Federal e dos municípios apenas.
- D) dos municípios apenas.
- E) da União apenas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: B.
A Constituição organiza a advocacia pública nos arts. 131 e 132 e prevê órgão de advogados públicos de carreira apenas para a União e para os estados e o Distrito Federal. A representação judicial e extrajudicial da União cabe à Advocacia-Geral da União (art. 131), com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional atuando na execução da dívida ativa de natureza tributária (art. 131, § 3º). A representação judicial e a consultoria jurídica dos estados e do Distrito Federal cabem aos respectivos Procuradores, organizados em carreira, com ingresso por concurso público com participação da OAB em todas as fases (art. 132). Os municípios não aparecem nesses dispositivos: o texto constitucional não lhes impõe procuradoria de carreira.
- A (errada): inclui os municípios, que não estão previstos nos arts. 131 e 132.
- C (errada): exclui a União, mas a AGU (art. 131) é justamente a instituição que a representa.
- D (errada): a CF não trata apenas dos municípios; ao contrário, nem os menciona nesses artigos.
- E (errada): a exigência não se limita à União; os estados e o DF também têm Procuradorias (art. 132).
Dica: advocacia pública na CF: União (art. 131) e estados/DF (art. 132). Municípios não constam.
Fundamentos: CF/88, art. 131 (AGU e PGFN na União) · CF/88, art. 132 (Procuradorias dos Estados e do DF)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo), questão 38, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.