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Constituição Federal · Título IV – Da Organização dos Poderes › Capítulo IV – Das Funções Essenciais à Justiça › Seção II – Da Advocacia Pública

Art. 131 da CF/88

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 11 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
§ 1º A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
§ 2º O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
§ 3º Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

Fonte: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · PF · 2021 · Delegado de Polícia Federal · Funções essenciais à JustiçaCompete à Advocacia-Geral da União exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico à Polícia Federal.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · STJ · 2024 · Analista Judiciário – Área: Judiciária · Funções essenciais à JustiçaA advocacia pública está inserida, no texto constitucional, entre as funções essenciais à justiça e, a exemplo da Defensoria Pública, goza das prerrogativas de autonomia funcional e administrativa e de iniciativa de…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · MP/RO · 2023 · Analista Contábil · Funções essenciais à JustiçaAssinale a opção correta acerca das funções essenciais à justiça.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · MPC/PA · 2019 · Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo · Funções essenciais à JustiçaAo tratar das denominadas funções essenciais à justiça, a Constituição Federal de 1988 (CF) exige que a representação judicial dos entes da federação deva ser feita por órgão ou instituição composta por advogados…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · MPC/PA · 2019 · Assistente Ministerial de Controle Externo · Funções essenciais à JustiçaNo que se refere às funções essenciais à justiça, conforme os dispositivos da CF, julgue os itens a seguir. I Cabe ao Ministério Público a defesa judicial dos direitos das populações indígenas. II São reconhecidas ao…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TRE/BA · 2017 · Técnico Judiciário – Área: Administrativa · Funções essenciais à JustiçaNo que tange às funções essenciais à justiça, nos termos da Constituição Federal de 1988, julgue os próximos itens. I A Advocacia-Geral da União representa a União apenas judicialmente, mas pode prestar atividade de…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TRE/TO · 2017 · Técnico Judiciário – Área: Administrativa · Funções essenciais à JustiçaDe acordo com a CF, compete à Advocacia-Geral da UniãoResolver e ver o comentário →Cebraspe · TRT7 · 2017 · Analista Judiciário – Área Judiciária · Funções essenciais à JustiçaConsiderando os dispositivos constitucionais a respeito dos órgãos do Poder Judiciário, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Defensoria Pública, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TRT7 · 2017 · Técnico Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Tecnologia da Informação · Funções essenciais à JustiçaDe acordo com a Constituição Federal de 1988, o Ministério Público éResolver e ver o comentário →FGV · ALE/PR · 2024 · Analista Legislativo - Administrador · Administração pública na ConstituiçãoO exercício das atribuições da Procuradoria-Geral do Estado é privativo dos procuradores integrantes da carreira, que será organizada e regida por estatuto próprio, definido em lei, com observância dos artigos 39 e 132…Resolver e ver o comentário →FGV · CM Caruaru · 2015 · Direito · Funções essenciais à JustiçaA respeito da sistemática constitucional afeta à Advocacia-Geral da União, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. ( ) A Advocacia-Geral da União possui autonomia funcional, administrativa e…Resolver e ver o comentário →

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