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Constituição Federal · Título VII – Da Ordem Econômica e Financeira › Capítulo II – Da Política Urbana

Art. 182 da CF/88

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 9 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. (Regulamento) (Vide Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016)
§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
§ 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
§ 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Fonte: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · TRF6 · 2025 · Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Arquitetura · Engenharia e arquiteturaA função social da propriedade urbana é cumprida quando contribui para a promoção da qualidade de vida, da justiça social e do desenvolvimento das atividades econômicas ao atender aos dispositivos de ordenação da…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TRF6 · 2025 · Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Arquitetura · Engenharia e arquiteturaEm se tratando de contextos de regiões metropolitanas, regiões integradas de desenvolvimento e aglomerados urbanos no Brasil, em razão de sua complexidade e por envolverem diversos municípios, a participação da…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TRF6 · 2025 · Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Arquitetura · Engenharia e arquiteturaO Estatuto da Cidade regulamenta instrumentos de política urbana, tais como o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, instrumentos esses cuja aplicação visa promover o…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TJ/PR · 2017 · Juiz Substituto do Estado do Paraná · Princípios e política nacional do meio ambienteNo que se refere à incidência do direito ambiental sobre o meio urbano, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · MP/PA · 2023 · Promotor de Justiça de Primeira Entrância e Promotor de Justiça Substituto de Primeira Entrância · Ordem social e ordem econômicaNo que diz respeito à ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · MP/PI · 2019 · Promotor de Justiça Substituto · Ordem social e ordem econômicaA política urbana tem como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Considerando-se as disposições legais sobre esse assunto, é correto afirmar queResolver e ver o comentário →FGV · CONDER · 2013 · Advogado · Bens públicos e intervenção na propriedadeNo que tange à intervenção do Estado na propriedade privada, a mais drástica dessas medidas é a desapropriação. Com relação a essa modalidade de intervenção é correto afirmar queResolver e ver o comentário →FGV · SMFNITEROI · 2015 · Fiscal de Posturas · Bens públicos e intervenção na propriedadeNo caso da intervenção do Estado na propriedade, o poder público age de forma vertical, criando imposições que, de alguma forma, restringem o seu uso pelo seu dominus, com fundamento na supremacia do interesse público…Resolver e ver o comentário →FGV · TCE/RJ · 2015 · Auditor Substituto · Espécies tributáriasO Município Alfa altera a legislação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), que, graças às inovações introduzidas, passa a ter alíquotas (i) diferenciadas pela localização do imóvel; e (ii)…Resolver e ver o comentário →

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