Questão 76 · Direito Ambiental: Princípios e política nacional do meio ambiente
No que se refere à incidência do direito ambiental sobre o meio urbano, assinale a opção correta.
- A) O zoneamento ambiental não é aplicável no planejamento municipal.
- B) As áreas urbanas são regidas pelo Estatuto da Cidade, não se lhes aplicando o Código Florestal.
- C) Apenas imóveis incluídos no plano diretor podem sofrer desapropriação-sanção pelo descumprimento de sua função social.
- D) A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser reconhecida judicialmente em relação a imóvel público.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PR 2017).
Comentário
Gabarito: C.
A desapropriação-sanção prevista no art. 182, § 4º, III, da CF/88 incide sobre imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que descumpra a função social. O texto exige que o imóvel esteja previsto no plano diretor, e por isso a alternativa C está correta.
- A: o zoneamento ambiental é instrumento de planejamento aplicável também no âmbito municipal.
- B: o Código Florestal se aplica às áreas urbanas quanto às áreas de preservação permanente, de modo que a afirmação é falsa.
- D: o art. 183, § 3º, da CF/88 determina que « os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião », o que afasta a usucapião especial sobre imóvel público.
Dica: a desapropriação-sanção urbana depende de previsão no plano diretor e de lei municipal específica para a área.
Fundamentos: CF/88, art. 182, § 4º, III (desapropriação-sanção e plano diretor) · CF/88, art. 183, § 3º (imóveis públicos não usucapíveis) · Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), regras sobre parcelamento e edificação compulsórios
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PR 2017 (Juiz Substituto do Estado do Paraná), questão 76, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.