Questão 119 · Direito Ambiental: Princípios e política nacional do meio ambiente
Em relação à observância da sustentabilidade nas licitações, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021, e à Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei n.º 12.305/2010, julgue os itens a seguir.
A priorização de produtos reciclados e recicláveis nas aquisições e contratações governamentais foi prevista como um dos objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que a priorização de produtos reciclados e recicláveis nas aquisições e contratações governamentais é um dos objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). A Lei nº 12.305/2010, que institui a PNRS, em seu Art. 7º, inciso XII, estabelece como um de seus objetivos a "priorização de aquisições e contratações governamentais de produtos reciclados e recicláveis, bens e serviços que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo e produção sustentáveis".
Essa previsão demonstra a preocupação do legislador em promover a sustentabilidade e a economia circular, incentivando o mercado de produtos reciclados e recicláveis por meio do poder de compra do Estado. A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) também reforça essa diretriz ao prever a observância de critérios de sustentabilidade nas licitações, alinhando-se aos objetivos da PNRS.
Fundamentos: Lei nº 12.305/2010, Art. 7º, XII
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Administrativa), questão 119, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.