Questão 118 · Direito Ambiental: Princípios e política nacional do meio ambiente
A respeito dos recursos florestais, da responsabilidade ambiental e de crimes ambientais, julgue os próximos itens.
A administração pública responderá subsidiariamente por dano ambiental causado em razão de omissão no dever de fiscalização.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO. A administração pública, quando omissa em seu dever de fiscalização, responde solidariamente com o poluidor direto pelo dano ambiental. A responsabilidade da administração não é subsidiária, mas sim solidária, ou seja, ela pode ser acionada diretamente para reparar o dano, sem a necessidade de esgotar as vias contra o causador direto. A omissão do poder público em fiscalizar e impedir a degradação ambiental configura uma conduta culposa que contribui para o dano, gerando sua responsabilidade solidária. O item está incorreto ao afirmar que a responsabilidade é subsidiária.
Dica: O Cebraspe frequentemente testa a distinção entre responsabilidade solidária e subsidiária, especialmente em temas como direito ambiental e improbidade administrativa.
Fundamentos: Lei nº 6.938/1981, art. 14, § 1º · Jurisprudência do STJ (responsabilidade solidária do ente público por omissão no dever de fiscalizar)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade), questão 118, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.