Questão 117 · Direito Ambiental: Princípios e política nacional do meio ambiente
A respeito do licenciamento ambiental, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, da Política Nacional de Recursos Hídricos e da Política Nacional do Meio Ambiente, julgue os itens seguintes.
As penalidades disciplinares previstas na legislação ambiental são consideradas instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que as penalidades disciplinares previstas na legislação ambiental são consideradas instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA). A Lei nº 6.938/1981, que institui a PNMA, elenca em seu artigo 9º os instrumentos para sua efetivação. Entre esses instrumentos, o inciso IV menciona "a aplicação de penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental".
Isso demonstra que a legislação ambiental não se limita a estabelecer diretrizes e objetivos, mas também prevê mecanismos coercitivos para garantir o seu cumprimento, incluindo sanções administrativas para aqueles que desrespeitam as normas ambientais. As penalidades servem como um desestímulo à conduta lesiva ao meio ambiente e um incentivo à conformidade com a legislação.
Fundamentos: Lei nº 6.938/1981, art. 9º, IV
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade), questão 117, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.