Questão 115 · Direito Ambiental: Princípios e política nacional do meio ambiente
A respeito do licenciamento ambiental, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, da Política Nacional de Recursos Hídricos e da Política Nacional do Meio Ambiente, julgue os itens seguintes.
O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo exclusivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item afirma que o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo exclusivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água. Essa afirmação está incorreta devido ao termo "exclusivo".
A Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelece em seu artigo 11 os objetivos da outorga de direitos de uso de recursos hídricos. Além de assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água, a outorga visa também o exercício do direito de acesso à água e a prevenção e defesa contra eventos hidrológicos críticos. Portanto, o controle quantitativo e qualitativo é um dos objetivos, mas não o único.
Trecho incorreto: "exclusivo". Afirmação correta: O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água, bem como o exercício do direito de acesso à água e a prevenção e defesa contra eventos hidrológicos críticos.
Fundamentos: Lei nº 9.433/1997, art. 11
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade), questão 115, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.