Questão 117 · Direito Ambiental: Princípios e política nacional do meio ambiente
A respeito do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis da Advocacia-Geral da União (AGU), julgue o item a seguir.
Segundo o mencionado guia, na aquisição de bens ou serviços que envolvam a utilização de pilhas e baterias portáteis, é obrigatória a previsão, no edital, do adequado recolhimento desses objetos, mas facultativa a previsão de destinação final ambientalmente adequada.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que a previsão de destinação final ambientalmente adequada para pilhas e baterias portáteis é facultativa. De acordo com o Guia Nacional de Contratações Sustentáveis da AGU, tanto o recolhimento quanto a destinação final ambientalmente adequada desses objetos são obrigações que devem constar no edital. A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Lei nº 12.305/2010, estabelece a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, incluindo a logística reversa para pilhas e baterias, o que implica a necessidade de sua destinação correta. Portanto, não é apenas o recolhimento que é obrigatório, mas também a garantia de que esses resíduos terão um tratamento final que não cause danos ao meio ambiente.
Fundamentos: Guia Nacional de Contratações Sustentáveis da AGU · Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Administrativa), questão 117, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.