Questão 44 · Direito Administrativo: Bens públicos e intervenção na propriedade
No que tange à intervenção do Estado na propriedade privada, a mais drástica dessas medidas é a desapropriação.
Com relação a essa modalidade de intervenção é correto afirmar que
- A) os bens gravados com inalienabilidade não poderão ser desapropriados.
- B) a desapropriação do imóvel urbano por descumprimento de sua função social será indenizada previamente e em dinheiro.
- C) a desapropriação do imóvel rural por descumprimento de sua função social será indenizada previamente e em dinheiro.
- D) uma vez consolidada a desapropriação indireta, o proprietário não poderá reaver o imóvel restando‐lhe apenas buscar sua indenização.
- E) somente a administração direta poderá mover a ação de desapropriação.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CONDER 2013).
Comentário
Gabarito: D.
A desapropriação indireta ocorre quando o Estado se apossa do bem sem o procedimento formal. Consumada a situação, a jurisprudência consolidada entende que o proprietário não pode mais reaver o imóvel, restando-lhe pleitear indenização. Essa é a alternativa D.
Erros das demais:
- A: errada. Bens inalienáveis podem ser desapropriados, pois a inalienabilidade não impede a desapropriação.
- B: errada. A desapropriação-sanção de imóvel urbano que descumpre a função social é paga com títulos da dívida pública (CF/88, art. 182, § 4º, III), e não em dinheiro e previamente.
- C: errada. A desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária é paga com títulos da dívida agrária (CF/88, art. 184), e não previamente em dinheiro.
- E: errada. Entidades da administração indireta e concessionárias também podem propor a ação de desapropriação, conforme delegação legal (Decreto-Lei 3.365/1941).
Dica: a banca costuma testar a forma de pagamento: títulos no caso de função social, dinheiro e prévio na regra geral.
Fundamentos: CF/88, art. 182, § 4º, III (IPTU progressivo e desapropriação-sanção urbana) · CF/88, art. 184 (desapropriação rural com títulos da dívida agrária) · Decreto-Lei 3.365/1941 (procedimento de desapropriação) · Jurisprudência consolidada sobre desapropriação indireta
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CONDER 2013 (Advogado), questão 44, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.