Questão 25 · Direito Tributário: Espécies tributárias
O Município Alfa altera a legislação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), que, graças às inovações introduzidas, passa a ter alíquotas (i) diferenciadas pela localização do imóvel; e (ii) progressivas conforme o valor do imóvel. Nesse contexto, é correto afirmar que:
- A) é constitucional a inovação introduzida no item (i), apenas;
- B) é constitucional a inovação introduzida no item (ii), apenas;
- C) é constitucional a inovação introduzida em ambos os itens;
- D) é inconstitucional a inovação introduzida em ambos os itens, pois a diferenciação e a progressividade de alíquota do IPTU é tema reservado à lei complementar nacional;
- E) é inconstitucional a inovação introduzida em ambos os itens, pois nem mesmo por lei complementar se admite a diferenciação e a progressividade de alíquota do IPTU em razão da localização e do valor do imóvel.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TCE/RJ 2015).
Comentário
Gabarito: C.
A Constituição autoriza expressamente que o IPTU seja progressivo em razão do valor do imóvel e tenha alíquotas diferentes conforme a localização e o uso do imóvel (art. 156, §1º, I e II, CF/88). Ambas as inovações estão dentro da competência municipal, não sendo necessária lei complementar nacional para isso. Por isso, a alternativa C, que reconhece a constitucionalidade dos dois itens, é a correta.
- A: a diferenciação por localização também é constitucional, portanto não se restringe ao item (i).
- B: a progressividade pelo valor do imóvel também é constitucional, mas o item (i) também é válido.
- D: a lei complementar não é exigida para essas duas hipóteses específicas do IPTU.
- E: a Constituição admite expressamente ambas as diferenciações, o que torna a afirmação falsa.
Dica: não confunda a progressividade do IPTU em razão do valor (art. 156, §1º) com a progressividade no tempo do art. 182, §4º, II, da CF/88, que é outro instrumento.
Fundamentos: CF/88, art. 156, §1º, I e II · CF/88, art. 182, §4º, II (progressividade no tempo, para distinção)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TCE/RJ 2015 (Auditor Substituto), questão 25, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.